A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta.
A matéria foi apresentada pelo deputado José Mario Schreiner (MDB/GO) e tem como relator o parlamentar gaúcho Pedro Westphalen (PP-RS). Na justificativa, o projeto apresenta a possível relação entre a tentativa de permanência no cargo, cujo mandato era temporário, com declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, “desonrando os demais diretores”.
Como a permanência no cargo não se confirmou, o parlamentar sugere que a ex-diretora atuou por essa motivação. “Em revanchismo, a diretora passou a dar declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, desonrando os demais diretores. Suas atitudes conflitam com a exigência de decisões técnicas no âmbito de uma agência reguladora”, afirma o texto.
Na época, a então diretora se demonstrou insatisfeita com a não prorrogação de seu mandato “tampão” em declarações públicas onde atribuiu a conduta de má fé, além de questionar o comportamento de seus colegas diretores diante da pauta dos cigarros eletrônicos sugerindo que havia um atraso na decisão por falta de engajamento dos mesmos. “Essas manifestações são exatamente os fatos que levantam suspeita sobre uma possível atuação despida de impessoalidade e tecnicidade, além da possível aferição de falsa motivação de atos administrativos, o que se mostra impensável em sede de uma agência reguladora”, relata a justificativa.
A PFC é semelhante a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), porém sem a prerrogativa de poder de polícia e conduzida por um parlamentar. Concluído o trabalho, o relator apresenta um relatório da PFC que será submetido à aprovação da comissão. Caso seja constatada alguma irregularidade, o documento será encaminhado aos órgãos públicos competentes para que tomem as medidas necessárias. Nesse caso, é possível que a decisão da Anvisa seja anulada, uma vez que “a atuação política de um membro macula decisões da própria autarquia”.
SAIBA MAIS
Em reunião no dia 06 de abril, a Anvisa decidiu manter a proibição dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) no Brasil. O relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sugerindo a manutenção da proibição foi apresentado por Cristiane, então diretora relatora do projeto. Atualmente proibidos no Brasil, a Anvisa analisa desde 2019 se mantém a proibição ou libera de alguma maneira os produtos que já são consumidos de forma 100% ilegal em todo o país. O processo contou com duas audiências públicas e consultas públicas dirigidas, onde a sociedade pôde participar. A agência deve concluir o processo somente em 2023.