A Câmara de Vereadores realiza nesta segunda-feira, 05, a partir das 19h sessão ordinária. Até a tarde desta segunda a ordem do dia, com pauta de votações, contava com seis projetos de lei. O principal deles envolve a regulamentação do Transporte Público Coletivo de Passageiros. A legislação foi encaminhada pela Administração Municipal ainda em julho e lista o regramento para a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Com a aprovação da lei, o Município irá realizar processo licitatório para conceder a gestão dos serviços em Venâncio Aires, tanto na área urbana, como as linhas distritais. A medida é também uma orientação do Tribunal de Contas do Estado, que já havia apontado o Município para realizar este procedimento.
o desconto das passagens para estudantes. Os alunos da rede pública ou privada terão 15% de desconto para utilização do sistema de transporte coletivo. Já sobre a frota, a legislação estabelece que os veículos urbanos deverão ter idade máxima de até 18 anos e idade média de até 11 anos. Já a frota distrital poderá contar com veículos com idade máxima de 20 anos, e média de 15 anos. A lei não prevê veículos com ar condicionado, por exemplo, mas já estipula controle eletrônico de passageiros, junto com sistema de catraca mecânico.
Na pauta de votações também está lei que autoriza a contratação emergencial de um Agente Escolar. Se aprovado, o profissional terá carga horária de 40 horas semanais, por seis meses, prorrogável por igual período. A remuneração será de R$ 1.608,22.
CONFIRA A PAUTA DE VOTAÇÕES:
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0013/2022 | Poder Executivo | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 225, de 28 de setembro de 2021 que “Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria da obra a ser realizada na rua Armando Ruschel, trecho compreendido entre o final da pavimentação até a rua Lauro Stein”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0075/2022 | Poder Executivo | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0099/2022 | Poder Executivo | Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0100/2022 | Poder Executivo | Autoriza a abertura de crédito especial por redução orçamentária. | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0011/2022 | Benildo Soares | Institui na Câmara Municipal de Venâncio Aires o projeto “Talk Show – O futuro dos nossos jovens em Venâncio Aires”, e dá outras providências. | |
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0030/2022 | Rodrigo VT | Inclui no Calendário Oficial do Município o Evento “Só Elas” Santa Tecla. |