A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realiza a partir das 19h, nesta segunda-feira, 15, sessão ordinária no plenário Vicente Schuck. A pauta de votações conta com cinco matérias, sendo quatro projetos de lei e uma moção de apelo. Destaque para o projeto de lei que vai instituir Taxas de Licenciamento Ambiental de Impacto Local no Município.
A legislação além de estabelecer as taxas, estabelece critérios para a sua aplicação, assim como a isenção para pessoas em vulnerabilidade social, pobreza e extrema pobreza. A matéria estabelece ainda como incentivo a agricultura familiar a redução de 50% no valor das taxas ambientais. A nova legislação, segundo justificativa encaminhada pela Administração Municipal, é necessária devido ampliação de competência através do convênio com a FEPAM, aumentando o número de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento municipal.
Segundo a legislação, as taxas referente a parcelamento de solo, variam entre R$ R$ 1.869,00 a R$ 15.575,00 de acordo com a área contemplada. Já para licenças envolvendo irrigação superficial por inundação, os valores variam entre R$ 311,50 a R$ 1.744,40. Os valores são calculados a partir da Unidade Padrão Municipal vigente (UPM). Além disso, a legislação também estipula licenças únicas, quando envolve por exemplo a instalação de torres de telecomunicações, com taxa de R$ 3.738,00, e ações ambientes, com manejo de arborização, intervenção de vegetação, cortes de árvores. Nestes quesitos as taxas variam entre R$ 93,45 a R$ 498,40.
Na pauta de votações desta segunda-feira, 15, o Executivo Municipal busca autorização para contratar de forma temporária, três agentes escolares. A seleção será por processo simplificado. Dois contratados serão pelo período de seis meses, e um terá contrato de um ano, prorrogável por igual período. A remuneração mensal será de R$ 1.608,22. Se aprovada a autorização de contratações, o Município irá publicar edital de chamamento para interessados.
CONFIRA A PAUTA DE VOTAÇÕES
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0012/2022 | Poder Executivo | Institui Taxas de Licenciamento Ambiental de Impacto Local no Município de Venâncio Aires/RS. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0091/2022 | Poder Executivo | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.627, de 04 de agosto de 2020, que “Regula o Processo Administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0092/2022 | Poder Executivo | Autoriza Contratações Temporárias por Excepcional Interesse Público. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0093/2022 | Poder Executivo | Acrescenta vagas ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar Odontológico, constante do Quadro de Cargos da Saúde estabelecido pela Lei nº 6.944, de 15 de fevereiro de 2022. | |
| MOÇÃO N° 0062/2022 | Ricardo Bergmann Landim ; André Puthin | Moção de Apelo endereçada à 6ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério da Educação para que realize manutenções preventivas da estrutura da Escola Estadual de Ensino Médio Montes das Tabocas e evite futuras interdições. |