Os serviços de entregas e coleta de objetos, por meio de motocicletas, pode receber regulamentação e cabe aos municípios legislar sobre o tema, a exemplo dos serviços de transporte por aplicativo. Pensando em movimentar o tema e garantir projeto de lei para votação, na última semana a vereadora Luciana Scheibler (PDT), encaminhou indicação ao Executivo Municipal propondo a regulamentação sobre o serviço em Venâncio.
Caberá ao Governo Municipal encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre o tema. Os serviços de moto frete estão previstos no Conselho Estadual de Trânsito. Os populares “motoboys” precisam contar com regulação dos trabalhos em âmbito municipal.
A Resolução nº 32/2010 do CETRAN estabelece as diretrizes para regulamentação do exercício da atividade de moto frete e dá outras providências. Considerando que cada município possui suas peculiaridades locais, traz as recomendações para disciplinamento, sem interferir nas diretrizes da municipalidade.
Na justificativa da indicação, Luciana destaca o aumento no número de motociclistas que atuam nos serviços de fretes. “Com a pandemia houve uma grande expansão na atividade de motoboy/motofrete, devido ao aumento da demanda de serviço, criando assim a necessidade de que tal profissão seja regulamentada e fiscalizada, como as demais, de forma a aumentar a segurança desses profissionais e da população,” destaca.