O vereador Benildo Soares (Republicanos) apresentou na última semana um projeto de lei que busca o ressarcimento de custos para tratamentos veterinários, em animais feridos após maus-tratos. A proposta está em tramitação no Parlamento Municipal e aguarda avaliação das comissões e votação em plenário.
Pelo texto, o vereador determina que nos casos de crimes de maus-tratos aos animais cometidos em Venâncio Aire, após sentença penal condenatória, as despesas decorrentes de assistência veterinária, bem como, os demais gastos em função da agressão, serão de responsabilidade do agressor. Segundo o texto, este também ficará obrigado, inclusive, ressarcir a Administração Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
“Além de responsabilizar os agressores criminalmente, é necessário que se responsabilize o agressor pelos danos decorrentes do seu ato ilícito. A Administração Pública tem o dever de atuar na conscientização, na educação, mas também no âmbito administrativo, após trânsito em julgado de sentença condenatória do agressor,” detalha a justificativa.
O vereador também afirma que a legislação atuará como forma de educação na defesa dos direitos dos animais. “De suma importância que essa sanção seja aplicada no âmbito do Município, para que o compromisso aplicado de se pagar as despesas decorrentes de maus-tratos tenha caráter educativo para que a população repense seus atos,” justifica.
MULTAS
Em 2018 a Prefeitura de Venâncio Aires elevou as multas para casos de maus-tratos aos animais. Na época foi atualizado o Código de Meio Ambiente e Posturas. Casos com morte do animal a multa alcançam mais de R$ 4 mil. Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente e que provoquem lesões aos animais, a multa pode chegar a R$ 2 mil. Em caso de maus-tratos praticados sem gerar lesões, a multa é superior aos R$ 800,00. Os registros de abandono também podem resultar em multas.