A Câmara de Vereadores analisou nesta segunda-feira, 26, nove pautas na sessão ordinária. O principal debate envolveu a Mensagem de Veto encaminhada pelo prefeito Jarbas da Rosa (PDT). O documento vetava o projeto de lei aprovado pelo Legislativo Municipal ainda em março, criando nova regulamentação para instalação de cabos de telecomunicações no território municipal. O veto ocorreu porque este tipo de lei precisa ser proposta pelo Executivo Municipal. A lei tem autoria do vereador de oposição André Kaufmann (PTB). Entretanto, o veto foi derrubado por 12 votos a favor. Com isso, a legislação passa a valer em Venâncio Aires e busca aprimorar a fiscalização e ordenamento de fios de comunicação no município.
Conforme o relator da mensagem, líder de governo, Sidnei Luís Ferreira (PDT), os cabos soltos em postes são um problema que precisa de regramento no Município, porém a lei aprovada pela Câmara é inconstitucional. “É uma prerrogativa do Executivo propor este tipo de legislação, já que se insere na lei de ocupação do solo, e por conta do poder polícia. É inconstitucional, por se tratar de um tema que deve ser de iniciativa do Executivo.”
Na defesa pela derrubada do veto, o proponente da lei, André Kaufmann (PTB), destacou que é preciso melhorar a legislação sobre o tema. “Estamos falando do regramento dos cabos de telefonia, fibra óptica e internet. Cabe ao Município legislar sobre este assunto. Quem irá se responsabilizar quando tivermos um acidente envolvendo estes cabos mal instalados.”
Apenas Sid Ferreira (PDT) e André Puthin (MDB) votaram pela manutenção do veto. O restante dos vereadores apoiaram a derrubada, por entender que a lei estava embaçada e com pareceres jurídicos pela legalidade do texto.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação estipula multa para as empresas que não cumprirem determinações legais e normas técnicas para instalação de fios abaixo da rede de energia. A lei também formaliza medidas de fiscalização para cabos fora do padrão, e prazos para adequação. Pela matéria, os cabos instalados no município deverão contar com identificação das empresas. A matéria foi aprovada de forma unânime no dia 22 de março. Com a derrubada do veto, o texto original aprovado passa a ter validade.
CONTRATAÇÕES
Ainda na sessão desta segunda, foi aprovada lei autorizando contratações temporárias. Com isso o Município está autorizado a contratar, por meio de processo seletivo ou aproveitamento de banca, um mecânico com carga horária de 40 horas e outro Motorista, também com 40 horas. Os salários variam entre R$ 2.152,11 a R$ 3.453,49. O Município irá publicar edital com a abertura do edital para contratos.
CONFIRA O RESUMO DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0187/2021 que encaminha o Projeto de Lei 0042/2021 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0042/2021 que altera a redação do caput do art. 1º e insere o art. 3º A, na Lei nº 6.783, de 13 de abril de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A”
DERRUBADA A MENSAGEM DE VETO Nº 0002/2021 POR MAIORIA DE VOTOS. O veto ocorre ao Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2021 que revoga a Lei n 6206/2018 que versa sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Venâncio Aires/RS a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. A mensagem de veto foi derrubada por maioria de votos. Os votos pela manutenção do veto foram dos vereadores André Puthin/MDB e Sidnei Luis Ferreira/PDT.
APROVADO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0040/2021 POR TODOS OS VEREADORES. A matéria autoriza contratações temporárias por Excepcional Interesse Público. Foi autorizada a contratação de um mecânico e um motorista.
APROVADA A MOÇÃO N° 0074/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada ao Daer, subsede de Lajeado, para que realize a roçada e a pintura da malha viária da VRS-816 em Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0075/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEI LUÍS FERREIRA/PDT. A Moção de Aplauso é endereçada ao Sr. Pompeo de Mattos, Deputado Federal, em apoio ao Projeto de Lei nº 1373/2021, de sua autoria.
APROVADA A MOÇÃO N° 0076/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB. A Moção de Aplausos à Promotoria Pública e aos funcionários da PEVA e SUSEPE de Venâncio Aires, pela a doação de aparelhos celulares apreendidos na penitenciária.
APROVADA A MOÇÃO N° 0077/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BERGMANN LANDIM/PSL. A Moção de Apoio é endereçada ao Deputado Federal Helio Lopes (PSL – RJ), pela criação do Projeto de Lei nº 756 de 2021.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0027/2021 DE AUTORIA DO DIEGO WOLSCHICK que solicita homenagem aos 50 anos de atividades da empresa Agro Comercial Kurz Ltda.