Frente ao investimento para a coleta de esgoto na cidade e os custos para o serviço que alcançam 70% da conta de água do usuário, Venâncio Aires publicou decreto, ainda no ano passado, propondo adequações em normativas estaduais, permitindo a utilização de sistemas individuais. A medida busca se adequar a resolução da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). É uma alternativa, com regras específicas para preservação ambiental, para diminuir as despesas mensais da população e garantir a regulamentação do serviço de limpeza programada dos sistemas individuais, a ser prestado pela Corsan.
O decreto municipal (nº 7.438) foi publicado pelo então prefeito Giovane Wickert (PSB), no dia 21 de dezembro. A medida busca normatizar a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais de saneamento, as populares fossas sépticas. O decreto também busca preservar as vias públicas na área urbana, a partir de mapeamento de locais onde poderão receber a rede coletora e as de uso individual.
A normativa prevê o sistema individual de tratamento de esgoto como sistema oficial do município, além de apontar como alternativa para redução de poluentes. A implementação deverá ser feita pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), com um Programa de Limpeza programada de soluções individuais de esgotamento sanitário público e compulsório.
O decreto possui validade de 180 dias, e para as medidas serem implementadas será preciso revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, revisão do Plano Diretor Municipal, realização de audiências públicas e aditivo no contrato da Corsan, assinado em 2010.
RESOLUÇÃO
Segundo a resolução da Agergs, municípios na qualidade de titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão decidir se vão aderir ao serviço, através dos planos municipais e estabelecer se a solução individual terá abrangência integral ou parcial em sua área geográfica, bem como, se constituirão solução permanente ou transitória.
Se aprovada a atualização, cabe à Corsan, previamente ao início do serviço de limpeza programada de sistemas individuais, realizar campanha de comunicação social e educação ambiental, em cada município que autorizar formalmente o serviço como solução de esgotamento sanitário. A estatal também fará o recolhimento dos resíduos nos imóveis, com pré-definição de valores, aprovado em legislação municipal. O contrato será firmado uma única vez no início da prestação do serviço e será padronizado e previamente aprovado pela Agergs com as informações básicas do serviço. Em média serão quatro limpezas por ano.
Para os imóveis, será preciso analisar, por meio de vistoria, as condições de acesso a unidade coletora. O usuário, então, estará apto para agendar a primeira limpeza quando tiver sido realizada vistoria sem impedimentos e assinado o contrato de adesão.
Serão ofertadas três datas possíveis para agendamento da limpeza, em turnos alternados, de acordo com as rotas e a disponibilidade da Corsan na região. O material recolhido pelo caminhão e técnicos da empresa, será tratado junto à ETE, segundo determina as questões ambientais.
INÉDITO
A alternativa no serviço de esgoto individual no Rio Grande do Sul é considerada inédito no país e envolveu além da equipe técnica da estatal, da agência reguladora, o Ministério Público gaúcho. A proposta de solução de limpeza e destinação do esgotamento sanitário é apontada como inovadora, já que garante à Corsan a realização do serviço adequado, com o objetivo de alternativa adequada à rede coletora de esgoto.
Algumas cidades já adotaram o modelo padrão de limpeza dos sistema individuais ou estão em tratativas, seguindo os critérios da Agergs. Entre elas estão: Não-Me-Toque, Imbé, Frederico Westphalen e Rio Grande.
FOTO: Divulgação/Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque/RS