Demanda antiga dos municípios, a arrecadação de tributos sobre as operações em cartões de crédito, no local onde foram realizadas, pode se tornar realidade em 2021. Atualmente os tributos destas compras são cobrados em cidades onde estão instaladas as sedes das operadoras de cartões ou serviços online. Como forma de antecipar e atualizar o Código Tributário Municipal, a Câmara de Vereadores, aprovou legislação encaminhada pela Prefeitura de Venâncio Aires, para garantir que o Imposto Sobre Serviços (ISS), seja recolhido nas operações de cartões, assim que uma liminar da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) seja julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.
Pela lei federal, que o Município se adequou, em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
As estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2017, apontavam que Venâncio Aires deveria receber por ano, em tributos de operações em cartões de crédito, cerca de R$ 2 milhões. Entretanto, segundo o ex-secretário municipal da Fazenda, Eleno Stertz, o valor deve ser maior, já que a utilização dos cartões de crédito tiveram crescimento. “Buscamos adequar a lei municipal, com a federal, para garantir que esta arrecadação seja encaminhada ao Município. A tendência é de crescimento nos valores anuais, por conta da maior utilização dos dispositivos eletrônicos nas compras,” argumenta.
INCENTIVOS
Ainda na sessão extra da última quarta-feira, 23, a Câmara de Vereadores aprovou incentivos industriais para as empresas Tabacum e UTC. Ambas receberão como apoio industrial por cinco anos, desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes a parcela do Município. Em contrapartida as empresas projetam aumento de faturamento, já que irão ampliar as unidades industriais instaladas na cidade. No caso da Tabacum, o setor de comercialização será concentrado em Venâncio Aires. Atualmente a empresa realiza parte dos negócios realizados em Santa Cruz do Sul.