A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 10, a campanha Dezembro Verde “Diga não aos maus-tratos e abandono de Animais” em Venâncio Aires. A proposta tem autoria do vereador Ciro Fernandes (PDT), e busca garantir ações de conscientização e cuidados aos animais. O objetivo da lei é de garantir maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção aos maus-tratos e abandono de animais, com discussões sobre o assunto na educação em escolas de nível fundamental e médio no Município, ofertando aos alunos diversas atividades elaborais de prevenção aos maus-tratos e abandono de animais. A lei também busca incentivar as pessoas a realizarem denúncias de maus-tratos e abandono de animais, no mês de dezembro.
Na justificativa da lei, o parlamentar afirma que os animais estão protegidos pelo artigo 32, da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que criminaliza com pena de 1 a 4 anos para quem cometer crimes envolvendo essa tipificação.
SOCORRISTA
O Parlamento Municipal também aprovou na sessão desta segunda-feira, 10, a Semana do Aprendiz Socorrista, para fomentar a capacitação de alunos em primeiros socorros nas escolas de Ensino Fundamental e EJA da rede pública de ensino. A lei foi apresentada pelo vereador Nelsoir Battisti (PSD) e busca fomentar os primeiros socorros na educação, como forma de reforçar o valor da prevenção em saúde, fomentar habilidades no atendimento em situações de emergência e na prevenção de riscos do dia a dia. A semana será incluída no Calendário Oficial do Município, e as atividades serão organizadas pelo poder público local.