A Câmara de Vereadores alterou o dia de realização da reunião semanal para garantir o cumprimento dos prazos legais de votação em segundo turno de alteração na Lei Orgânica Municipal. Com isso, o Parlamento dá andamento aos projetos que alteram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores. A sessão inicia às 19h com portas fechas e transmissão online e pela rádio.
Os Estados e Municípios precisam alterar as regras de contribuição do funcionalismo para o fundo previdenciário até o dia 31 de julho, se não passam a valer as normativas da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado pelo Governo Federal. De qualquer forma, o cálculo de arrecadação e as alíquotas terão modificação. O que está em debate é a forma de contribuição, se será progressiva ou linear.
As prefeituras que não adotarem a tabela linear da União terão alíquota de contribuição mínima de 14%. Já na progressiva, o percentual de contribuição ao fundo varia de 7,5% a 22%, conforme a remuneração do servidor. As mudanças nas alíquotas também pautaram debate online nesta segunda-feira, 27. O evento contou com a participação da consultora atuária Michele Dall’Agnol. A profissional respondeu questionamentos dos servidores municipais, que encaminharam dúvidas.
PAUSA NO APORTE
Outro ponto em debate, envolve o aporte especial feito pelo Município desde 2005 para garantir o equilíbrio do fundo de aposentadoria. Em função da pandemia do novo Coronavírus, e arrecadação de tributos menor, o Governo Municipal quer postegar os pagamentos especiais de aproximadamente R$ 730 mil mensais, para o próximo ano. O texto da lei prevê o pagamento dos valores congelados até dezembro, em 60 vezes, a partir de janeiro de 2021. Os valores também terão correção monetária e de juros. A pausa nas parcelas ao fundo é defendida pelo Município, para garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia, bem como o décimo terceiro salário.
ALTERNATIVA
O vereador Tiago Quintana (PDT), solicitou estudo de consultoria e propõe por meio de Emenda Modificativa ao projeto apresentado pelo Executivo uma alternativa. A indicação do vereador contempla a alíquota progressiva, porém com isenção maior aos servidores inativos, especialmente aqueles com menores salários. Esses, ao invés de contribuírem a partir de um salário mínimo, passam a contribuir a partir de três salários, permitindo assim maior justiça social com quem ganha menos.
O vereador ressalta que sua proposta também não prejudicará os servidores ativos, pois mais da metade ganha até três salários mínimos e contribuiriam com uma alíquota única de 12,5% em cima de seus vencimentos, o que na prática, representa aumento de apenas 1% em relação a alíquota atual.