O Município de Venâncio Aires ingressou na Justiça contra uma medida da Receita Federal que exigia o repasse do Imposto de Renda (IR) de trabalhadores terceirizados ao caixa da União. A medida estipulada no ano passado traria prejuízos aos cofres municipais. Só na Capital do Chimarrão seriam perdidos R$ 120 mil por ano. Buscando reverter a situação, a briga foi para o Judiciário, que garantiu uma liminar a favor do governo municipal, mantendo o IR retido, no orçamento da Prefeitura.
Para a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, a decisão é uma vitória dos municípios, que também vinham questionando a inconstitucionalidade da resolução imposta pelo Governo Federal. “A Justiça entendeu que a medida não seguia a Constituição, que há 30 anos garantia aos municípios este recurso.”
Apesar do montante não ser o mais expressivo entre os tributos, a preocupação da secretária era de que os valores que teriam que ser repassados ao Governo Federal seriam retroativos aos últimos cinco anos. “Os magistrados tiveram o mesmo entendimento que os procuradores das prefeituras. Não é possível mudar uma regra depois de tantos anos. Esta liminar abrirá margem para outros municípios buscarem a manutenção dos recursos,” argumenta.
ENTENDA
Nesta terça-feira, 26, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) anunciou que mais de 27 prefeituras iriam ingressar na Justiça para tentar suspender a instrução normativa da Receita Federal que acarretou em diminuição de receita para os municípios. A medida, de dezembro do ano passado, obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de 2016, o valor do Imposto de Renda (IR) retido de trabalhadores terceirizados contratados pelo município, que até então ficava para a prefeitura.
Ainda em junho, secretários da Fazenda estiveram reunidos em Brasília para buscar informações e questionar a normativa junto à Receita. Entretanto, segundo Fabiana, os representantes do órgão não receberam os chefes das pastas municipais.