Nesta semana a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco. Porém, tal medida é criticada pelo presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Romeu Schneider. Isso porque, a ação destaca que está cumprindo as determinações também previstas na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Para o dirigente, este ponto é questionável, uma vez que o Brasil tem adotado apenas algumas normativas propostas no tratado. “As políticas que deveriam promover a diversificação e garantir recursos aos produtores acabam não saindo do papel. Apesar de ser um assunto jurídico, a Câmara Setorial acaba se envolvendo porque a indústria sofrendo penalizações, os reflexos acabam indo para o agricultor também.” Schneider lembra que alguns setores do governo determinam cumprimento de alguns termos da tratado mundial de saúde. “Isso ocorreu também na COP4 no Uruguai, quando foi discutido o uso de aditivos, semanas depois a Anvisa já discutia o fim dos sabores e aditivos nos cigarros aqui no Brasil. Mas as políticas nacionais para evitar prejuízos aos fumicultores acabam não saindo do papel,” questiona.
O advogado da União no Rio Grande do Sul, Vinícius Fonseca, durante entrevista à rádio Gaúcha, afirmou que esta ação tem por base a implementação do artigo 19 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional que o Brasil faz parte junto com outros 180 países. Prevê que os governos devem verificar e implementar medidas para promover a responsabilização civil e a compensação de danos causados pelo cigarro.
ENTENDA
A ação da AGU foi protocolada na última terça-feira. O órgão solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com tratamentos de saúde por conta do cigarro. Três empresas que controlam 90% do comércio de cigarros em todo o Brasil, segundo a AGU, são alvo da ação: Souza Cruz, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio e Phillip Morris Brasil S/A e suas controladoras internacionais. O pedido é para que as fabricantes de cigarro paguem o que foi gasto nos últimos cinco anos pela União com o tratamento de 26 doenças que, segundo relatório da AGU, têm relação cientificamente comprovada com o consumo ou contato com a fumaça dos cigarros.