Está em discussão no Senado um projeto de lei do senador José Serra (PSDB) em que prevê, entre outras coisas, a adoção de maços padronizados (sem marcas e design diferenciados), fim da exposição em pontos de venda, proibição dos sabores em cigarros, multa para quem fumar no trânsito com menores de idade e a eliminação de qualquer tipo de propaganda. Nesta quarta-feira, 15, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu a lei. A maior parte dos senadores que participaram das discussões já declararam apoio a proposta de José Serra (PSDB), que também defendeu a iniciativa. Porém, os representantes da cadeia produtiva destacam que os produtores, indústrias e o próprio governo sofrerão prejuízos com a lei. Isso porque, inicialmente a produção terá impacto negativo de 15%, além do aumento no comércio ilegal.
Além disso, estimativas iniciais apontam que atualmente a geração de tributos, com os cigarros, garantem ao governo R$ 19 bilhões. Porém, o mercado ilegal reduz a arrecadação, que poderia atingir os R$ 28 bilhões.
A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP) tem caráter terminativo na CCJ e já foi aprovada nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS). A votação na CCJ deve ocorrer até o mês de junho e segue para votação na Câmara dos Deputados.
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke, falou sobre o impacto que tais medidas trariam ao mercado legal. “A aprovação do PLS não vai reduzir o tabagismo. Vai sim, ampliar ainda mais o contrabando”, falou Schünke, citando os dados do IBOPE que apontam que enquanto o mercado legal detinha 60% do mercado legal em 2015 e o ilegal 39%, em 2018 os números inverteram: o ilegal passou a abocanhar 54% do mercado e o setor legal aparece com 46%.
O diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Jaime Recena, entidade que representa quase 3% do PIB nacional, falou sobre o impacto dessas medidas no varejo. “Nossos pares na Austrália, onde as medidas foram implementadas, já nos deram alguns indicativos. Segundo eles, quatro em cada dez varejistas sentiram o impacto no mercado ilegal. Além disso, relatam que aumenta o tempo de atendimento ao cliente e a insegurança do estabelecimento uma vez que aquela pessoa que fica no caixa precisa se ausentar de sua posição. O projeto apesar de ter uma nobre intenção, que é da saúde pública, não vai alcançar o resultado que se propõe”, avalia.
DEFESA
O prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), que reúne 556 municípios levou um abaixo-assinado dos prefeitos contrários ao PLS 769. “Será que o projeto considerou todos os fatores? Pelas exposições feitas aqui se tem um número elevado de jovens fumantes. Mas não é crime vender para menores de 18 anos? Não é meramente uma questão de legislação e de fazer cumprir a lei?”, observou Wickert, abordando ainda números da cadeia produtiva do tabaco.
No mesmo sentido, o senador Luis Carlos Heinze (PP) afirmou que há questionamentos jurídicos sobre a lei de Serra. “Ela é duplamente inconstitucional, pois fere o livre comércio e o direito a propriedade,” ressalta.
PRESIDENTE
Em passagem por Venâncio Aires, durante a Fenachim, o deputado federal Marcelo Moraes (PTB) destacou que o projeto deve ter votos suficientes no Senado para ser aprovado. O mesmo deve ocorrer na Câmara dos Deputados. “Precisamos mostrar à Presidência da República a importância deste setor e as perdas que podem trazer uma iniciativa deste tipo. Vamos trabalhar para que se aprovada, a lei seja vetada pelo presidente,” destaca.