A possibilidade de realizar plebiscito ou referendo em âmbito municipal passa a fazer parte das opções de consultas públicas da nossa população. A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou nesta segunda-feira, 10, a mudança que inclui a possibilidade na Lei Orgânica. Com isso, decisões poderão ser feitas a partir da maioria dos eleitores do município, durante processos de votação.
O assunto foi pautado a partir de projeto de lei de autoria do vereador André Puthin (MDB). “Estudamos esta mudança ao longo de seis meses, com consultas também ao Cartório Eleitoral. Agora vamos modernizar a nossa legislação maior e garantir maior participação popular,” argumentou o medebista.
O único voto contrário ao projeto foi de Eduardo Kappel (PP). Segundo ele, a consulta pública por meio de referendo retira a necessidade dos vereadores, já que eles representam a população. “Parece que estou passando uma procuração e dizendo que não sei votar. Os vereadores estão deixando de ter representatividade.”
A matéria também foi defendida por vereadores da bancada de oposição. Tiago Quintana (PDT) destacou a importância de ampliar as possibilidades de ouvir a sociedade. “A sociedade precisa ser mais forte e ouvida.”
Por 14 votos a 1 a alteração foi aprovada em votação nominal. Por se tratar de alteração à Lei Orgânica, será votada em dois turnos. A próxima votação deve ocorrer no dia 20 de dezembro, última sessão do ano.
POSSIBILIDADE
Pela matéria, a consulta pública em plebiscito ou referendo será feita após aprovação da Câmara de Vereadores ou solicitação por meio de projeto encaminhado de forma popular, com assinatura de 5% dos eleitores inscritos no município. Aprovada a proposta, a consulta será realizada no prazo de no mínimo 45 dias e prazo máximo de 90 dias, contados da data de comunicação à aprovação do decreto legislativo. Com a aprovação de consulta popular, esta ocorrerá junto ao pleito eleitoral, nas urnas eletrônicas ou em cédulas de papel.