O presidente da Associação dos Taxistas de Venâncio Aires, Luiz Carlos Simon, ocupou a tribuna livre do Parlamento Municipal, cobrando ações do Prefeitura para regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos. Atualmente o UBER já funciona no município, a partir da regional de Santa Cruz do Sul. Entretanto, a cidade não conta com regulamentação para a prestação dos serviços.
“O Município está deixando de arrecadar também com este tipo de serviço. Peço que os vereadores se empenhem e criem na nossa cidade uma regra clara,” destacou.
A assessora jurídica da associação, Marília Daniela Ferreira Weiss destacou que cabe ao Município legislar sobre o transporte de passageiros. Em 2011 Venâncio Aires aprovei lei que regulamentou o serviço de táxi, que paga alvará, licença e vistorias periódicas. “Precisamos que o Município regulamente este serviço. Ninguém é contra ao Uber, mas precisa ser regulamentado.”
O Município já adiantou que irá discutir formas de regulamentar o serviço. Secretários municipais debatem junto a Procuradoria-Geral da Prefeitura, legislação para regulação do transporte de passageiros por meio de aplicativos.
No dia 21 de março, o prefeito Giovane Wickert (PSB), em entrevista ao Olá Jornal, destacou que serviço será regulamentado a partir de sugestões da associação dos taxistas. “O debate precisa ser feito com a comunidade para a criação de regras na prestação do serviços de transporte por aplicativos. Temos uma preocupação com os trabalhadores que já atuam com este tipo de serviço, ou seja os taxistas,” afirmou.
LEI FEDERAL
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de fevereiro a Lei 5587/16, que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. O texto retirou a obrigatoriedade de placas vermelhas para os motoristas de apps, assim como a imposição de que apenas os donos dos veículos poderiam dirigir e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado.