Em sessão marcada por discussões, consultas ao Regimento Interno e dúvidas durante o processo de votação, a maioria dos parlamentares aprovou o projeto de lei complementar, que altera o cálculo de Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP). A partir de janeiro, a taxa será calculada a partir do consumo de energia dos imóveis. Atualmente o venâncio-airense paga R$ 10,40 na conta de energia, para a iluminação pública.
Porém, com o novo cálculo, 6.306 matrículas de imposto terão isenção. Outros 16.599 deverão ter redução do valor pago anualmente e outros 7.503 terão elevação na taxa. Com a nova fórmula de cálculo, contribuintes residenciais com consumo de até 70 MwH por mês não terão cobrança de taxa. A legislação também estipula valores a serem pagos por prédios e imóveis públicos.
Pela justificativa do projeto, Venâncio Aires é o único município da região que ainda mantém a tarifa única da CIP.
A Administração Municipal tinha pressa em aprovar a matéria para passar a valer já a partir de janeiro. Entretanto, os vereadores de oposição queriam mais tempo para avaliar o projeto. Izaura Landim (PMDB) solicitou vistas ao projeto, que foi derrubada por maioria apertada, tendo o presidente Gilberto Santos (PTB) o voto decisivo, do desempate.
Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) criticou as decisões e o andamento da sessão, sem diálogo. “Estamos vivendo uma ditadura nesta Casa. Não estamos tendo a oportunidade de debater os projetos, é totalmente arbitrária essa posição.”
Tiago Quintana (PDT) também criticou a necessidade de votação, sem debate ampliado. “Esse projeto visa também aumento na arrecadação. Mas precisamos lembrar que 7,5 mil contribuintes terão aumento das taxas.”
Em defesa da matéria, Eduardo Kappel (PP) lembrou que atualmente a conta do serviço de iluminação pública é deficitária. “Arrecadamos R$ 240 mil, mas gastamos R$ 400 mil, é óbvio que isso precisa ser mudado. É uma questão de justiça fiscal, quem tem áreas e consumo maior, paga mais,” destaca.
O líder de governo Ezequiel Stahl (PTB) criticou a posição dos vereadores de oposição, já que não participaram dos debates prévios. “Esse projeto entrou na Casa no dia 02 de outubro e na reunião preparatória teve vereador que não participou. É preciso envolvimento e buscar informações. É uma tentativa de gerar economia aos cofres públicos e melhorar os serviços.”
VOTAÇÃO
A aprovação do projeto foi garantida com o voto favorável do presidente do Legislativo. Com oito votos, a matéria passou em plenário. Porém, inicialmente, a mesa diretora havia informado que o projeto foi rejeitado, por não garantir maioria qualificada, ou seja, 10 votos favoráveis.
Entretanto, após consultas ao Regimento Interno, e alerta do vereador Quintana, a sessão foi suspensa por cinco minutos, e houve ratificação da votação, constatando a aprovação. Esta lei se trata de uma matéria que precisa de maioria simples (maior parte dos votos), para ser aprovada.