A polêmica iniciativa da atual mesa diretiva da Câ mara de Vereadores, de alterar o padrão de vencimento
para o cargo de motorista da Casa, acarretando em reajuste salarial ainda este ano, foi vetado na integralidade pelo prefeito Giovane Wickert (PSB). Esta é a primeira vez que o gestor municipal veta lei na atual legislatura. Segundo a mensagem de veto, encaminhado ao Legislativo Municipal no último dia 03 de agosto, há vício de legalidade na matéria, justificando a negativa pelo aumento salarial.
O documento assinado pelo chefe do Executivo e pela Procuradora-Geral do Município, Marion Janaina Kist, será votado na próxima sessão ordinária, no dia 07 de agosto. Segundo a mensagem, o gestor público se baseou
na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesa de pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato da Mesa Diretora.
O projeto de lei prevendo o aumento salarial foi aprovado no dia 10 de julho, portanto, fora do prazo legal, segundo a lei federal. Além disso, o Executivo Municipal inclui decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) sobre o
mesmo tema. Segundo o documento, o órgão de fiscalização considera inadmissível a concessão de reajustes salariais setorizados por categorias, instituído no período de vedação e que a concessão de aumentos salariais previsto na norma legal aditada anterior. Ou seja, os reajustes de salário só podem ser garantidos no poder público para categorias ou todo o conjunto do funcionalismo.
ENTENDA
O projeto aprovado altera o coeficiente para padrão 2 de vencimento do cargo efetivo de Motorista, fixado por lei aprovado ainda em 2014. Com a alteração o salário atual do cargo, que é de R$ 2.066,53, passará para R$ 2.670,95. Entretanto a alteração não teve o apoio de todos os vereadores. A medida foi aprovada por 11 parlamentares. Os votos contrários a matéria foram dos vereadores, Sid Ferreira (PDT), Izaura Landim (PMDB), Tiago Quintana
(PDT) e Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT).