O Prefeito Giovane Wickert assinou nesta segunda-feira, 29, o decreto 6.439 que estabelece medidas complementares estabelecidas no decreto 6.248 deste ano como forma de incremento à arrecadação e redução de gastos ainda neste ano. Entre as medidas, a redestinação de recursos do Fundo Regulador do Crédito Educativo Municipal, CREDIM para ações de interesse coletivo e alienação de bens móveis e imóveis.
Além disso, o documento prevê um programa especial para quitação de créditos tributários e não tributários em cobrança judicial; a instituição do programa Produtor Rural Legal que visa oferecer condições especiais de quitação de débitos do Programa Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário do Município (PROMAGRO); redução de gastos; cortes em cargos em comissão e funções gratificadas e ainda contenção de despesas de viagens de carros oficiais que extrapolem os limites do Município.
O decreto que entrou em vigor nesta segunda está em vigência até o dia 31 de dezembro.