Vereadores rejeitam projeto do IPTU e Giovane vai enviar nova matéria em janeiro

Fernando Uhlmann
novembro09/ 2016

O futuro prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, vai encaminhar projeto de lei para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o ano de 2017, na primeira semana de janeiro. Isso porque os vereadores rejeitaram a matéria encaminhada pela atual administração que previa prazos e formas de pagamento. O projeto concedia desconto de 10% para o pagamento à vista, em cota única, até 2 de janeiro de 2017, e o pagamento em até oito parcelas, com vencimentos sempre no dia 10 de cada mês – começando em março até outubro de 2017.

Por 10 votos a quatro, os vereadores não aprovaram o pedido, com base em três pareceres contrários ao documento emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Jurídico do Legislativo e ainda pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). Os vereadores que votaram contra foram Helena da Rosa, Rudemar Glier, Vilson Gauer, José Cândido Faleiro Neto, Celso Kremer, Arnildo Câmara, Eduardo Kappel, Neri da Silveira, Cleiva Heck e Telmo Kist.

LEGALIDADE

Os três pareceres apontam que a prática seria considerada antecipação de receita, pois trata-se de um imposto do ano seguinte. A argumentação foi feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê penalização ao gestor que cometer tal ato. Alguns parlamentares questionaram a data de vencimento do pagamento com desconto no início do mês, o que levaria o contribuinte a pagar em dezembro e, assim, a prefeitura ficaria com a receita em 2016. A vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira tentou aprovaram emenda que postergasse a data para o dia 10, mas foi rejeitada.

Eduardo Kappel acusou a atual administração de querer utilizar o dinheiro para fechar as contas desse ano. “O que eles querem é pegar o dinheiro de 2017 que é de 2017, o que mostra a incompetência dessa gestão”. Ana Cláudia argumentou que essa não era a intenção, mas beneficiar o contribuinte e garantir recursos no início de janeiro para pagamento de compromissos como a UPA e o Fundo de Aposentadoria dos Servidores. “Nós vamos fechar as contas, vocês estão enganados”.

EMBATE

Para a Secretária da Fazenda, Fabiana Keller, juridicamente não se trata de antecipação de receita pois a data limite é 2017 e não 2016. “Só seria antecipação de receita se a data limite fosse fixada em 2016, daí sim estaria prevendo a arrecadação neste ano”. Fabiana argumenta que o pagamento ainda em dezembro é uma decisão do contribuinte, sem apelo da administração para tal.

Além disso, diante das dificuldades financeiras que assolam a maioria das Prefeituras do Brasil, a Administração Municipal contava com o recurso para fechar contas no fim do ano e equilibrar o caixa no início de 2017. “No ano passado antecipamos o IPTU e a arrecadação chegou próxima a R$ 4 milhões em dezembro. Esse era o valor que tínhamos em janeiro. O prefeito Airton Artus utilizou perto de R$ 150 mil apenas para fechamento de contas e apenas em razão da frustração de outros repasses”, lembra. A secretária ainda afirma que esse tipo de calendário é praticado há quatro anos em Venâncio Aires, garantindo o fluxo de caixa para o início do ano seguinte e que nunca houve apontamento referente a conduta.

FUTURO PREFEITO

O futuro prefeito Giovane Wickert vai encaminhar o novo projeto com vencimentos para fevereiro ou março de 2017, já que não há recesso no primeiro ano de mandato. Ele lembra que esta é também uma promessa de campanha prevista no plano de governo, em função dos impostos que já se pagam no início do ano pelo contribuinte. Giovane destaca que esta prática iniciou na gestão atual pois quando assumiram a prefeitura em 2009, o ex-prefeito Almedo Dettenborn não havia encaminhado.

Na opinião do atual vice-prefeito, não deve ocorrer antecipação do IPTU mesmo que não haja recursos suficientes em caixa no início do próximo ano. “Preferimos encarar esse desafio do que antecipar o IPTU e nos prejudicar o fechamento das contas de 2017, porque se antecipa agora falta no ano que vem, o que nos prejudica muito frente a um déficit de R$ 15 mi. Além do mais, se não tiver dinheiro para começar o ano não é problema de 2017 e sim de 2016”, conclui.