Foi aprovado de forma unânime a legislação municipal, encaminhada pela Prefeitura de Venâncio Aires, prevendo a regularização da circulação dos veículos com tração animal (charretes e carroças) e humana (carrinhos de reciclagem). A proposta foi aprovada na sessão desta segunda-feira, 25, e passa a vigorar com a publicação do Executivo.
O objetivo do poder público é de normatizar horários de circulação, cuidados com os animais e prever registro dos veículos em âmbito municipal. A legislação também busca garantir cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, buscando garantir a identificação de condutores e veículos na cidade. O órgão de Fiscalização de Trânsito será responsável por emitir o certificado de registro e autorização anual. Nos veículos serão criadas placas de identificação e inclusão de sinalizadores.
Os animais utilizados nos veículos serão vistoriados por médico veterinário no mínimo uma vez por ano, para avaliação das condições de saúde e bem-estar. A partir de aprovação da lei, quem for flagrado circulando sem autorização poderá receber multa de R$ 128,00. O tráfego com veículo de tração animal ou propulsão humana, com prazo de documentação vencido também pode resultar em multa de R$ 128,00.
Circular com animal sem certificação médica, microchip e castrado, também poderá resultar em multa de R$ 128,00. A circulação destes veículos em zonas não autorizadas ou em horários proibidos, a partir de decreto, poderá resultar em multa, em caso de nova infração o veículo será recolhido. Maus-tratos aos animais e andar com carga superior a permitida também será punida com multas.
A proposta de lei foi discutida e apresenta aos membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compa) de Venâncio Aires ainda no mês passado. As discussões inciais de regulamentar este tipo de transporte foi proposta pela suplente de vereadora Tata Hausen de Oliveira, ainda em 2017 quando ocupava cadeira no Legislativo Municipal. O assunto inclusive pautou audiência pública.