A sessão da Câmara de Vereadores contou com apreciação de oito matérias na ordem do dia. Três projetos de lei foram aprovados, com destaque para nova alteração na legislação que institui a cobrança de Contribuição de Melhorias na estrada geral de Linha Hansel. Esta matéria voltou ao Legislativo para adequação. Este é o terceiro ajuste no texto, aprovado em abril deste ano. A medida busca garantir a correta legislação para evitar questionamentos legais quando forem emitidas as guias de cobrança aos moradores do trecho. O poder público local realizou a atualização dos valores previstos para o investimento. São 320 metros, em perímetro urbano, entre o entroncamento com a Linha Bem Feita e a estrada em direção a RSC-287, com investimento de quase R$ 670 mil.
A nova alteração na lei teve sete votos contrários dos vereadores: Ezequiel Stahl (PTB); André Kaufmann (PTB), Renato Gollmann (PTB), Diego Wolschick (PTB); Elígio Weschenfelder (PSB); Sandra Helena Wagner (PSB) e Clécio Espíndola (PTB).
De forma favorável votaram: Gerson Ruppenthal (PDT), Rodrigo Garin (PSD), Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), Luciana Scheibler (PDT), Ricardo Landim (União Brasil), André Puthin (MDB) e César Garcia (PDT).
Com o empate, o voto de minerva foi do presidente Benildo Soares (Republicanos), de forma favorável, aprovando a alteração na lei, permitindo a cobrança.
CONSELHO
Na sessão também foi aprovada reformulação no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). A alteração objetiva possibilitar maior representatividade. O conselho, composto por 12 membros, passa a contar com um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social. O objetivo é garantir o desenvolvimento de ações e programas de assistência social aos grupos de catadores do município.
AUTISMO
Os parlamentares também aprovaram alterações na lei que institui fila e vagas de estacionamento preferenciais para autistas em Venâncio Aires. A lei tem autoria do vereador André Puthin (MDB). Com o novo texto, além do símbolo do autismo, as placas de identificação deverão contar com os dizeres: “Autistas com acompanhantes”.
MOÇÕES
A sessão também contou com a votação de sete moções. Uma delas, de autoria da vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), é direcionada ao Correios, e à gerência local, apelando para a regularização dos prazos de entrega das correspondências.
De autoria da vereadora Sandra Wagner (PSB), uma Moção de Apelo será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco, solicitando votação da Media Provisória nº 1.116 de 04 de maio de 2022, e contra o Decreto o nº 11.061, de 04 de maio de 2022, que visa alterar a política pública da Lei de Aprendizagem Profissional.
A vereadora Luciana Scheibler (PDT), teve moção de Aplauso aprovada e será encaminhada à Marciano João Weiss, que disponibilizou geladeira comunitária para auxiliar pessoas necessitadas.
Já o vereador Ricardo Bergmann Landim (União Brasil), garantiu aprovação de Moção de Aplauso, endereçada ao soldado Tiago Muniz, pelo trabalho desenvolvido como instrutor do Proerd da Brigada Militar nas escolas do município.
O vereador Clécio Espíndola (PTB), é autor de Moção de Apelo, aprovada nesta segunda, que busca a manutenção do prédio da Escola Estadual de Ensino Médio Mariante, interdidatada na última semana por problemas na infraestrutura. O documento será encaminhado ao Governo do Estado, para o governador, Ronolfo Vieira Júnior, a Secretária Estadual de Educação, Raquel Teixeira, e ao Coordenador da 6ª CRE Luiz Ricardo Pinheiro de Moura.
Buscando mais efetivo para as forças policiais de Venâncio Aires, os vereadores aprovaram Moção de Apelo de autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim (União Brasil). O documento será encaminhado ao Governo do Estado, e para a Assembleia Legislativa.
Por fim, os vereadores aprovaram Moção de Apelo que será encaminhada à Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) e à Agência Reguladora do Serviços de Concessão (Agers) para que haja ressarcimento com desconto na próxima fatura aos clientes que ficaram sem água por um problema de recalque do sistema de captação de água , em Venâncio Aires, no fim de semana. O documento tem autoria do vereador Rodrigo Garin (PSD).
MANIFESTAÇÃO
Durante a sessão desta segunda-feira, moradores de Vila Mariante, realizaram manifestação silenciosa no plenário Vicente Schuck. Os representantes da comunidade solicitam melhorias na estrada de acesso à localidade, construção de uma escola infantil e recuperação da Escola Mariante, interditada por problemas estruturais na última semana.
HOMENAGEM
O soldado Tiago Muniz recebeu a moção de aplauso, na noite desta segunda-feira. A homenagem foi proposta pelo vereador Ricardo Landim (União Brasil). Muniz agradeceu a homenagem e destacou a importância do Proerd na formação dos jovens.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2022
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0008/2022 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 13 de abril de 2022 que “Institui contribuição de melhoria decorrente da valorização imobiliário da obra a ser realizada na Estrada Linha Hansel, e autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários para a sua cobrança”. Votaram contra os vereadores: Ezequiel Stahl/PTB; André Kaufmann/PTB, Renato Gollmann/PTB, Diego Wolschick/PTB; Elígio Weschenfelder/PTB; Sandra Helena Wagner/PSB e Clécio Espíndola/PTB. Com o empate, o voto de minerva foi do presidente Benildo Soares (Republicanos). O presidente Benildo Soares (Republicanos) votou de forma favorável, aprovando a lei.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0067/2022 que altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.985, de 08 de agosto de 2017, que “Reformula o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA criado pela Lei nº 2.600, de 04 de agosto de 1999, considerada a redação das Leis nº 3.759, de 30 de agosto de 2006, e nº 5.599, de 17 de dezembro de 2014”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0021/2022 que altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.159, de 26 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a inserção de placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Autismo, bem como placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0038/2022 DE AUTORIA DA VEREADORES ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT. A Moção de Apelo é endereçada ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), Sr. General Floriano Peixoto Vieira Neto, e ao Sr. Rafael Felipe Rheinheimer, Gerente da agência do município de Venâncio Aires; para que seja regularizado o serviço de entrega postal no município, com informação à população usuária do serviço, quando da(s) tentativa(s) de entrega.
APROVADA A MOÇÃO N° 0039/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB. A Moção de Apelo é endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Arthur Lira e ao Presidente do Senado, Senhor Rodrigo Pacheco, para que votem contra a Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022 e contra o Decreto nº 11.061, de 04 de maio de 2022, que visa alterar a política pública da Lei de Aprendizagem Profissional nº 10.097/2000 e o Decreto 9.579/2018 voltada para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos inseridos no Programa de Aprendizagem Profissional.
APROVADA A MOÇÃO N° 0040/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Aplauso endereçada ao Sr. Marciano João Weiss, por disponibilizar uma geladeira comunitária, com água e alimentos, para auxiliar pessoas necessitadas.
APROVADA A MOÇÃO N° 0041/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BERGMANN LANDIM/UNIÃO BRASIL. A Moção de Aplauso ao Soldado Tiago Muniz pelo trabalho que vem desenvolvendo como instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) da Brigada Militar em escolas de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0045/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÍNDOLA/PTB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Governador do Estado Sr. Ronolfo Vieira Júnior, a Secretária da Educação Srª Raquel Teixeira, e ao Coordenador da 6ª CRE Sr. Luiz Ricardo Pinheiro de Moura, apelando para o manutenção do prédio da Escola Estadual de Ensino Médio Mariante.
APROVADA A MOÇÃO N° 0046/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BERGMANN LANDIM/UNIÃO BRASIL. A Moção de Apelo é endereçada ao Governador do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, aos Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa, ao Comandante Geral da Brigada, pela imediata disponibilização de mais efetivo de Policiais Militares para atuarem no Município de Venâncio Aires.