Na sessão desta segunda-feira, 22, a Câmara de Vereadores retomou os encontros presenciais no plenário Vicente Schuck. As últimas três sessões ordinárias ocorreram de forma virtual por conta dos decretos de distanciamento. Entre os projetos de lei aprovados, destaque para o incentivo industrial que será concedido à Granja Avícola Bom Frango LTDA. A pauta de votações contou com 18 matérias.
Pela lei aprovada, o Município irá destinar terreno de 7,1 mil metros quadrados, em Estância Nova, cerca de 650 metros distante da RSC-287. A área se encontra no terreno do novo Distrito Industrial, no entorno da Penitenciária Estadual de Venâncio Aires (Peva). Em contrapartida ao incentivo, à Granja Avícola Bom Frango LTDA compromete-se em gerar média mensal de 208 empregos diretos e faturamento médio mensal de R$ 5,8 milhões.
CONTRATAÇÕES
Os vereadores também aprovaram de forma unânime a contratação emergencial de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. Pela lei serão contratados: um professor de Educação Infantil (Emeis) 30 horas; Dois professores de Língua Portuguesa (20 horas), um professor de Histório (20 horas); um professor de Ciências (20 horas); quinze professores de Anos Iniciais ( 20 horas); um Supervisor Escolar (20 horas) e doze Agentes Escolares (40 horas). Os contratos possuem durações diferentes variando de três a dois anos.
A remuneração mensal varia de R$ 1.461,22 a R$ 2.841,47. Com a aprovação o Município vai abrir o edital público para esta seleção, que poderá também ocorrer por meio de aproveitamento da banca de seleção. Confira os detalhes da lei aprovada.
CABOS NOS POSTES
Os vereadores também aprovaram legislação proposta por André Kaufmann (PTB), para regulamentar a instalação de cabos de telecomunicações no Município. A legislação estipula multa para as empresas que não cumprirem determinações legais e normas técnicas para instalação de fios abaixo da rede de energia. A lei também formaliza medidas de fiscalização para cabos fora do padrão, e prazos para adequação. Pela matéria, os cabos instalados no município deverão contar com identificação das empresas.
RESUMO DA SESSÃO 22/03/2021
APROVADO O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0089/2021 que encaminha o Projeto de Lei nº 022/2021 à apreciação da Câmara de Vereadores em regime de urgência.
APROVADA DE FORMA UNÂNIME A EMENDA Nº 0002/2021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0022/2021 que Altera o “caput” do art. 17 do PLE 0022/2021 que “Define as infrações referentes à medida de enfrentamento ao surto de coronavírus –SARS- Cov-2 e regulamenta, no âmbito municipal, o processo administrativo de aplicação de penalidades por infração à legislação sanitária”. A emenda tem autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim/PSL.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0022/2021 que altera o “caput” do art. 17 do PLE 0022/2021 que “Define as infrações referentes à medida de enfrentamento ao surto de coronavírus –SARS- Cov-2 e regulamenta, no âmbito municipal, o processo administrativo de aplicação de penalidades por infração a legislação sanitária”. O pedido de vista foi solicitado pelo vereador Renato Gollmann/PTB.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0003/2021 que revoga o § 2º do art. 74 da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0151/2020 que autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Industrial à empresa GRANJA AVICOLA BOM FRANGO LTDA.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0004/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFFMAN/PTB que revoga a Lei nº 6206/2018 que versa sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Venâncio Aires/RS, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0005/2021 que Denomina-se de Rua “Emílio José Mayer” o trecho de via pública “código 461”, no bairro União, e dá outras providências. A matéria tem autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim/PSL.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0006/2021 que altera o art. 1º da Lei Municipal n° 6.685/2020 e dá outras providências. A lei tem autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim/PSL.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0007/2021 DE AUTORIA DE Ricardo Bergmann Landim/PSL. Denomina-se de Rua “Lydia Theis” o trecho de via pública “código 331”, no bairro Leopoldina, e dá outras providências.
APROVADA A MOÇÃO N° 0043/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A moção de aplauso será encaminhada ao Grupo de empresários intitulado “Amigos do Hospital”, por doações destinadas a casa de saúde.
APROVADA A MOÇÃO N° 0044/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR Diego Wolschick/PTB. A Moção de Apelo será enviada à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Autônomo de Estrada e Rodagem – DAER, Sr. Richard Lesh Polo, a 3ª Superintendência Regional – Santa Cruz do Sul – RS, representada pelo Superintendente Sr. Leonardo do Amaral Ribeiro, para que realizem manutenção das proteções laterais e pintura das pontes, sobre o Rio Arroio Grande e a ponte sobre o Rio Castelhano, ambos na ERS-422.
APROVADA A MOÇÃO N° 0045/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES Sidnei Luís Ferreira/PDT; Alexandre Fernandes/PSD e André Kaufmann/PTB. A Moção de Aplauso é endereçada ao Sr. Pompeo de Mattos, Deputado Federal, em apoio ao Projeto de Lei nº 431/2021, de sua autoria.
APROVADA A MOÇÃO N° 0046/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A Moção de Apoio é direcionada ao Projeto de Lei nº 312/2021, que “Institui linha de crédito destinada ao financiamento da primeira aquisição de terras por agricultor familiar.”
APROVADA A MOÇÃO N° 0047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR Ricardo Bergmann Landim/PSL. A Moção de Apoio é endereçada ao Deputado Federal Nereu Crispim (PSL/RS) pelo Projeto de Lei 750/2021.
APROVADA A MOÇÃO N° 0048/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB. A Moção de Apelo é endereçada ao Prefeito, Jarbas da Rosa; ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que inclua os caminhoneiros, funcionários de mercado, frentistas de posto de combustíveis e atendentes de farmácia no grupo prioritário para recebimento da vacina contra Covid-19, uma vez que esses caminhoneiros, funcionários de supermercados, frentistas de posto de combustíveis e atendentes de farmácia estão abastecendo mercados, farmácias, etc., que são essências para o nosso dia a dia, e necessitam estar imunizados o mais breve possível.
APROVADA A MOÇÃO N° 0049/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB.A moção de aplauso será encaminhada a Senadora Leila Barros – Leila do Vôlei (PSB – Distrito Federal), parabenizando a aprovação do Projeto de Lei nº 1369/2019, que revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o que altera as penalidades e o agravante da pena, punindo com multa e reclusão, pessoas que praticam “Stalking”.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0019/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB. O documento solicita o encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Senhor Gilberto dos Santos.