A proposta do vereador Valderindo Dirceu Rech (PSD) de multar e recolher bicicletas e skates de usuários que circulam em calçadas ou contramão não avança no Parlamento Municipal. Com parecer jurídico negativo, o vereador retirou a proposta, já que projetos do tipo precisam ser propostos pelo Executivo. Mesmo assim, Chico Rech fará indicação ao Governo Municipal para que dê continuidade a proposta e encaminhe matéria prevendo sanções aos ciclistas e skatistas que descumprirem as regras.
O projeto de lei encaminhado recebeu parecer de inviabilidade jurídica, quando proposto por iniciativa de parlamentar. Conforme o relatório, a responsabilidade por ações de fiscalização, regramento e organização do trânsito, são do Poder Executivo. O órgão consultivo da Câmara de Vereadores, o IGAM, listou ainda casos de outros municípios que tiveram ações na justiça questionando normas e leis de trânsito criadas por vereadores.
O Executivo Municipal ainda não manifestou interesse em encaminhar lei sobre o tema.
PROPOSTA ORIGINAL
A proposta inicial estipulava multas e penalidades para ciclistas e skatistas que circulam no passeio público (calçadas) e na contramão de vias. Segundo o parlamentar a proposta objetiva garantir a segurança dos usuários destes veículos, motoristas e pedestres que circulam na área urbana.
Pelo texto proposto pelo vereador, passaria a ser proibida a circulação de bicicletas e skates sobre o passeio público e no sentido contrário da via de rolamento. A matéria também estipulava que o Agente de Trânsito poderia recolher o bem e aplicar multa. O valor da penalidade seria definido por decreto publicado pelo Executivo Municipal.
