O vereador Ezequiel Stahl (PTB) apresentou proposta de lei para conceder isenção de pagamento da taxa de fiscalização e alvará sanitário das empresas, indústrias e serviços que tiveram suas atividades suspensas por conta dos decretos de isolamento social, em função da pandemia do novo Coronavírus.
Ainda no início de março a Prefeitura de Venâncio Aires comunicou que prorrogou os prazos de pagamento das taxas municipais, porém, o vereador quer garantir com a lei a isenção total para as empresas que não puderam trabalhar no período de fechamento dos serviços considerados não essenciais. O projeto de lei foi apresentado no dia 18 de março e deve ser analisado na próxima sessão ordinária.
O parlamentar justifica a necessidade de suporte aos empresários que estavam impedidos de atender e trabalhar. “Pensamos inicialmente na isenção do IPTU, mas poderia não beneficiar o comerciante diretamente, porque boa parte das lojas estão em espaços alugados. Com a proposta de isentar os empresários de taxas, beneficiará aqueles que tiveram seus estabelecimentos impedidos de trabalhar,” ressalta.
Na justificativa o parlamentar afirma que em função do decreto de calamidade, há respaldo para implantar a isenção. “A medida conta com respaldo no Art. 25º, da Lei Orgânica Municipal e se fundamenta em razão do estado de calamidade (decorrente da pandemia da Covid-19), decretado e reconhecido, afastando a exigência do atingimento de metas de resultados fiscais. Portanto, é viável a interpretação de que, na ausência das metas, e ante à excepcionalidade da medida, resta vencida a imposição do art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, não há mácula ao art. 17 da Lei Federal Complementar n.º 101/2000, porquanto o projeto de lei refere-se ao período excepcional da crise,” destaca o texto.
Segundo a proposta de lei, o próprio governo federal abriu mão de questões tributárias. “O momento é crítico a ponto de o Governo Federal ter lançado mão de uma série de medidas tributárias com o fim de mitigar os impactos sofridos pela sociedade brasileira em razão da Covid-19. Não há, portanto, como o Município omitir-se neste momento de união nacional. Diante disso, as medidas deste projeto de lei contribuem para reduzir o impacto sentido pela sociedade venâncio-airense pela pandemia do Covid-19,” destaca o projeto de lei do parlamentar.
INDICAÇÃO
Dentro das ações de suporte aos empresários no momento de pandemia, os vereadores Diego Wolschick (PTB) e Clécio Espíndola (PTB), encaminharam indicação ao Executivo Municipal para avaliar isenção parcial do pagamento do IPTU para imóveis que tenham espaços comerciais, indústrias e serviços, que tiveram suas atividades suspensas por conta dos decretos de distanciamento social. O documento solicita que a Administração Municipal realize estudo de impacto orçamentário para a concessão da isenção do tributo.