A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) ganhou espaço nos debates em Venâncio Aires nos últimos anos. Agora uma medida pretende garantir maior transparência aos valores arrecadados com a taxa, que sofreu reajustes no ano passado. Uma lei proposta por Nelsoir Battisti (PSD) está tramitando na Câmara de Vereadores e busca garantir a divulgação dos valores arrecadados pelas concessionárias e que são destinados ao setor de eletrificação municipal. A CIP é incluída na conta de energia.
Pela lei, as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sites os valores arrecadados e destinados à prefeitura. As informações deverão ser atualizadas mensalmente. A administração municipal também deverá incluir no Portal da Transparência do Município os valores arrecadados referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e o saldo existente na conta correspondente. A matéria foi protocolada nesta segunda-feira, 03, e aguarda análise jurídica.