A prefeitura de Venâncio Aires encaminhou ao Legislativo Municipal projeto de lei que cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. A matéria deve ser votada na próxima semana e busca garantir suporte social entre representantes do poder público e da sociedade civil, participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos do Executivo.
Pela legislação, órgãos e entidades públicas municipais terão avaliação com periodicidade mínima anual. Serão avaliadas a satisfação do usuário, qualidade de atendimento, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para o serviço, quantidade de manifestações de usuários, medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. A avaliação será feita por meio de pesquisa, feita pelo site oficial do Município.
O conselho será criado também para acompanhar, avaliar e propor melhorias nos serviços públicos. Além disso, o grupo poderá contribuir, acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor, opinar sobre a indicação do Ouvidor-Geral e manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
O conselho municipal será formado por 24 membros, sendo 12 representantes de usuários de serviços públicos e outros 12 representantes do poder Executivo municipal. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida recondução. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial que será publicado nos meios oficiais, com antecedência mínima de 30 dias.