O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar na última quarta-feira (22), determinando que a prefeitura de Venâncio Aires suspenda a realização do Pregão Presencial nº 025/2017, relativo à contratação de serviços de informática. Na decisão, o conselheiro Pedro Figueiredo, concedeu 15 dias para que o prefeito Giovane Wickert cumpra a medida e preste esclarecimentos sobre a matéria.
A medida é resultado da análise realizada a partir de uma denúncia encaminhada ao TCE-RS. Foram identificadas deficiências no edital que podem restringir a ampla participação e a competição entre os interessados. O conselheiro destacou irregularidades quanto à carência de justificativa para a exigência de dois atestados de capacidade técnica, indefinição do objeto de licitação quanto a treinamentos ou número de usuários que irão receber a capacitação. Também foi questionada a ausência de justificativa para a modalidade do Pregão Presencial, sendo indicado o Pregão Eletrônico.
Serão examinadas em momento oportuno, outras possíveis irregularidades apontadas pelo denunciante, após a instrução do processo, que contará com eventuais esclarecimentos do Gestor Responsável e manifestações da Área Técnica e do Ministério Público de Contas.
CRÉDITO: TCE/RS