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A simplificação dos Licenciamentos Municipais de Venâncio é case no Brasil Mais Simples do Sebrae-SC

Olá Jornal
novembro07/ 2019

O ‘Venâncio Empreendedor’ foi apresentado nesta quinta-feira, 07, em Florianópolis. O Programa Municipal que visa desburocratizar a instalação de novos negócios na Capital do Chimarrão servirá de exemplo para outras administrações municipais no que se refere a simplificação para crescer economicamente.

O evento, que se estende até esta sexta-feira, reúne lideranças de diversas cidades catarinenses, além de outros estados, como Minas Gerais e Espírito Santo. Nesta quinta-feira, 7, a Fiscal de Posturas e coordenadora do Programa, Daniele Mohr, apresentou o tema ‘Simplificação dos licenciamentos municipais’, para mais de 200 pessoas entre prefeitos, procuradores e fiscais.

De acordo com a coordenação do Programa Municipal, 50% das 1378 atividades econômicas (761 atividades) da Capital do Chimarrão foram classificadas como Baixo Risco, ou seja, que não caracterizam potencial dano a coletividade e que não necessitam de licenciamento Municipal. “É preciso destacar que a dispensa de um papel na parede não isenta o empreendedor de cumprir os requisitos legais. Sendo a presunção de boa-fé um dos princípios da Liberdade Econômica, o empreendedor assume a responsabilidade, no entanto, as vistorias serão posteriores e extraordinárias”, enfatizou a Fiscal de Posturas. Segundo ela, com a reclassificação “não está se perdendo o controle, mas sim simplificando os processos. É preciso focar no que realmente apresenta riscos”.

Até a criação do Venâncio Empreendedor a ideia era de que o alvará administrativo era vinculado ao cadastro tributário. Hoje a interpretação é de que eles são coisas distintas. A partir do Programa também é realizada uma consulta de viabilidade na Junta Comercial, na qual será informado o que o empreendedor precisa cumprir para abrir seu negócio, deixando-o ciente das obrigações legais.

Durante a manhã, ainda na solenidade de abertura do evento, gestores do estado catarinense e também do município de Florianópolis destacaram a grande necessidade de diminuir o prazo para a instalação de empresas. Hoje em Santa Catarina o prazo de liberação para funcionamento de um estabelecimento é de cerca de 129 dias e a meta é diminuir em até cinco dias; já em Venâncio essa meta é de em até 12 horas liberar a abertura de novos negócios a partir de 2020, após a Lei Municipal ser avaliada na Câmara e entrar em vigor.

As demais apresentações também tiveram enfoque na Liberdade Econômica, que segundo a advogada trabalhista de Bento Gonçalves, Andresa Provenzi, é uma extensão da reforma trabalhista e que reafirma uma futura reforma econômica do país; além do Novo E-Social e os avanços e desafios no governo digital, apresentados por gestoras e representantes de outros municípios.

O Prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal, mostrou o trabalho feito a partir da Lei de Liberdade Econômica, cujo município foi o primeiro no país a publicá-la partir da MP 881 que virou a Lei Federal 13.874 publicada em 20 de setembro.

Após análise das 1.318 atividades econômicas e as leis municipais obsoletas, e ainda o interesse local, a Lei Municipal em Esteio em um mês em vigência, de agosto a setembro deste ano, permitiu a abertura de 118 novas empresas, um aumento de 32,6%.

Vigilância Sanitária
Já nesta sexta-feira, 8, a partir das 9h, a apresentação da representante de Venâncio, voltada para fiscais de vigilância sanitária, terá como tema ‘declaração dos direitos da liberdade econômica: enfraquecimento ou empoderamento das vigilâncias sanitárias?”.