A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 03, de forma unânime o projeto de lei do senador José Serra (PSDB), que prevê novas restrições ao comércio e consumo de cigarros no Brasil. O texto do PLS 769/2015 não irá a Plenário, pois tramitava em caráter terminativo e seguirá direto para a Câmara dos Deputados, se aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta altera a legislação para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto que produz fumaça, proibir o uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A lei prevê ainda multas para motoristas que fumarem ou permitirem que passageiros fumem em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. Os senadores alteraram o texto original da matéria, no ponto de inclusão dos maços genéricos no país, por garantir a propriedade de marcas. A matéria foi aprovada na CCJ do Senado com 18 votos favoráveis.
O projeto que proíbe qualquer propaganda de cigarros, inclusive a exposição deste produto nos locais de venda. Veda ainda a promoção do cigarro em meios de comunicação e o patrocínio de eventos pelas fabricantes. Atualmente, a propaganda é permitida desde que não incentive o consumo do cigarro.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado se nenhum parlamentar apresentar recurso.
O autor da lei destacou a importância da legislação para o combate ao tabagismo no Brasil. “Estamos dando um passo a mais para poupar vidas e poupar recursos públicos na saúde. É um passo muito importante para a saúde brasileira,” destacou José Serra.
A cadeia produtiva do tabaco projeta aumento no contrabando de cigarros, a partir da aprovação da legislação, já que o produto irregular não irá seguir o que determina a lei.
