A Secretaria Municipal da Fazenda realiza nesta quarta-feira, 30, uma reunião com os profissionais da área da contabilidade do município para apresentar os métodos de emissão das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS); além de informações sobre a nova Lei do ISS de autorregularização. Atualmente qualquer notificação é transformada em multa imediata, mas com a mudança, será concedido um prazo de 30 dias para a regularização, sendo que somente após este prazo haverá a conversão em multa.
Outro assunto a ser discutido no encontro, a partir das 14h, é o Programa Municipal do Imposto do Bem. Até dia 27 de dezembro quem fizer a doação de 6% do Imposto para o Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Cultura ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a dedução na declaração e receberá o valor na volta.
Em 2018, na Capital do Chimarrão, foram destinados R$ 173 mil para os Fundos. Em 2019 o potencial de destinação no Município é de R$ 1 milhão.
CRÉDITO: AI PMVA