A Lei 12.796 de 2016 ajustou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e tornou obrigatória a oferta gratuita de educação básica para todas as crianças, a partir de quatro anos. Com isso, a Secretaria de Educação de Venâncio Aires inicia o cadastro de crianças que completam quatro anos até março do próximo ano e ingressam no ensino fundamental da rede pública para organizar o transporte escolar do próximo ano.
O trabalho é feito pela equipe da Secretaria que solicita que todos pais e/ou responsáveis, comuniquem a pasta, ou então os educandários, sobre crianças que possuam quatro anos e que estão foram da rede escolar. Com a atualização, a Secretaria irá reorganizar os roteiros, que neste ano, conta com mais de 20 rotas.
A Legislação Federal estabelece que a educação infantil, que contempla crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, seja organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento ao estudante deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral, medida que já valia para os ensinos fundamental e médio.
CRÉDITO: Coordenadoria de Comunicação e Marketing PMVA