O Município finaliza projeto de lei que busca recuperar até R$ 3 milhões em dívidas da habitação popular. São imóveis construídos por programas municipais ou loteamentos criados pelo poder público local. Para garantir escritura definitiva e a possibilidade de venda da propriedade, é preciso quitar os débitos juntos a Prefeitura de Venâncio Aires. Buscando facilitar a quitação, o governo irá parcelar os valores em até 180 vezes.
O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, José Arnildo Camara (PTB), afirma que a medida, além de recuperar recursos, busca oportunizar a legalização dos imóveis. “Vamos fazer uma negociação que possibilite que os beneficiários desses programas paguem os valores. Por isso vamos permitir que o valor seja parcelado em 180 vezes.”
A legislação sobre o tema está em avaliação junto a Procuradoria-Geral do Município. A expectativa do chefe da pasta é de enviar a nova normatização até o mês de outubro. Entrarão nas negociações casas populares construídas no bairro Battisti, terrenos no Scienza, Loteamento Tirelli e Dietrich.
O valor arrecadado com essa negociação será utilizado para melhoria nos bairros e a construção de novas habitações populares, com recursos próprios do Município. Entre as ações da atual Administração Municipal está a criação de novos terrenos para loteamentos populares. Com o término de programas habitacionais feitos pelo Governo Federal, a prefeitura quer incentivar novas construções, com o repasse de lotes.