As obras de pavimentação projetadas para ocorrer em bairros da cidade já estão com a cobrança da Contribuição de Melhorias, publicadas em editais. O assunto pautou audiências públicas entre a Administração Municipal e os moradores que terão os imóveis contemplados com os investimentos. Entretanto, após diversos processos judiciais questionando as cobranças, em que o contribuinte paga parte do valor investido, por conta da valorização imobiliária, acaba dificultando o recebimento dos recursos.
As futuras pavimentações em sete bairros de Venâncio Aires, bem como o Corredor dos Gauer (Rua Augusto de Moraes), tiveram as cobranças aprovadas pela Câmara e publicadas em editais. A medida cumpre as determinações legais, buscando evitar os questionamentos na Justiça.
Com tudo isso, a arrecadação dos valores é considerada incerta, já que o maior volume de cobranças em obras anteriores está incluído em Dívida Ativa, ou tiveram valores devolvidos, por não cumprimento das questões legais. Para 2020, a projeção na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que está em discussão no Legislativo Municipal, é de garantir a arrecadação de R$ 4.512.000,00 por meio da Contribuição de Melhorias. Este é o maior valor já projetado pelo poder público no orçamento municipal.
ARRECADAÇÃO
Em 2019 os valores arrecadados com este tipo de receita pública, até o dia 28 de outubro, segundo o Portal da Transparência, é de R$ 222.522,25. Entretanto, a projeção era de arrecadar R$ 2.605.700,00. O valor total não deve se confirmar, por conta dos questionamentos no Judiciário.
No ano passado, o total arrecadado com a Contribuição de Melhorias foi de R$ 503.633,88, apesar da projeção de R$ 1.824.400,00. Mas foi em 2017 que ocorreu a menor arrecadação da história com este tipo de receita. A Prefeitura de Venâncio Aires conseguiu R$ 2.247,70, de um total projetado em R$ 1.087.400,00. O ano de 2016 também teve arrecadação pequena perto do projetado no orçamento. O Município recebeu R$ 31.935,30 de um total de R$ 800 mil.
PROJEÇÃO
A LDO já projeta a arrecadação com Contribuição de Melhorias para os próximos três anos. Até 2022 há crescimento nas projeções. Para 2019 o valor alcança os R$ 4,5 milhões. Em 2021 o projetado é de R$ 4.692.480,00 e no ano seguinte alcança os R$ 4.880.179,00.
