A Prefeitura de Venâncio Aires encaminhou ao Legislativo Municipal projeto de lei alterando o Sistema de Transporte Público Coletivo, que estabelece normas para a concessão do serviços. A principal mudança na regra objetiva ampliar a idade mínima dos veículos que realizam este tipo de transporte na área urbana. Atualmente os ônibus não podem ter mais de 10 anos, com a mudança no texto, a idade passa para 15 anos.
Na justificativa da mudança, o Executivo Municipal destaca que a idade mínima de fabricação dos veículos, para as linhas urbanas, busca garantir a prestação do serviço. A fiscalização das condições dos carros ocorre de forma anual. Entretanto, entre os anos de 2008 e 2018 houve crescimento na gratuidade de passagens, representando cerca de 22,37%. Este aumento trouxe impacto nos custos do serviço no município.
Aliado a isso, a Prefeitura defende a mudança, afirmando que a crise econômica, aumento de insumos de transportes, escalonamento decrescente de passageiros pagantes que migraram para transportes alternativos, tornam inviável a manutenção das tarifas impostas pela legislação atual.
A alteração também foi avaliada pelo setor de Fiscalização de Trânsito, que se manifestou favorável à mudança, destacando que a vistoria ocorre todos os anos. A proposta busca também evitar crescimento nas passagens de ônibus urbanos do município. O aumento da idade da frota dos veículos também ocorreu em municípios da região, buscando equilibrar os custos operacionais. No fim do ano passado a passagem de ônibus urbano em Venâncio sofreu reajuste de 10,6%, passando a custar R$ 4,15.