Na sessão ordinária desta segunda-feira, 31, a Câmara de Vereadores aprovou legislação que cria um regramento para utilização da torre comunitária, instalada no bairro Cidade Alta, para repetição de emissoras de televisão e telecomunicações. Até então, não existia legislação para utilização do local, que está com sua capacidade esgotada, principalmente por conta das medidas de segurança do local.
Atualmente na estrutura estão instaladas antenas de 13 empresas, entre repetidoras de televisão e empresas de internet via rádio. Além de normatizar a ocupação da estrutura, a legislação também prevê a cobrança de taxa mensal, para manutenção e despesas de iluminação. Os valores serão definidos por meio de regulamentação, e levará em consideração também a estrutura montada por cada empresa para ocupar o terro no entorno da torre. Com a lei aprovada nesta segunda-feira, o local será utilizado exclusivamente por provedores de internet, rádio e televisão. Novas instalações no local deverão passar por protocolo na Prefeitura de Venâncio Aires, por meio de concorrência pública.