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Prefeitura de Venâncio busca medida judicial para cumprimento da tabela da CIP

Olá Jornal
abril13/ 2019

A Prefeitura de Venâncio Aires irá judicialmente buscar o cumprimento da tabela aprovada para a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em reunião nesta sexta-feira, 12, com o Gerente da RGE Sul, Cristiano Silva, o Prefeito Giovane Wickert e os gestores da Fazenda e do Jurídico, Eleno Stertz e Marion Kist, além da Líder de Governo Vereadora Sandra Wagner, exigiram da empresa explicações sobre o fato da lei não estar sendo cumprida.

Conforme Sandra, a RGE vem cobrando a taxa conforme a tabela do ano passado e não como a nova lei aprovada no final de 2018 e que reduz a cobrança da taxa de iluminação pública. A legislação tinha 90 dias pra entrar em vigor, no entanto, conforme a legisladora não está vigorando porque a empresa não concordou com o artigo 500 da lei.

Stertz explica que na primeira quinzena de março o Governo fez contato com a empresa e que a informação era de que um problema técnico havia impossibilitado de colocar a lei em vigor mas que estaria certo em abril, no entanto, não ocorreu a alteração dos valores cobrados.

Ainda conforme o Secretário da Fazenda, em abril novamente não foi cobrado os novos valores mais baixos conforme determina a lei aprovada na Câmara. “Esta discordância foi debatida com o Gerente da RGE que afirmou que a empresa não está de acordo com o parecer da Administração e que não irão aplicar a lei, o que nos motiva a acionar eles judicialmente pra que aplique o que está previsto no nosso código tributário”, explica Stertz.

QUESTIONAMENTO

Stertz salienta que a diferença de opinião se dá no artigo 500 da lei que diz que o valor da CIP será calculado de acordo com a tabela anexa na legislação baseado na classe de consumo definida pela ANEEL para a classe de iluminação pública.

“Os valores estão baseados na taxa do valor do megawatt/hora da classe de consumo B4A. O jurídico da RGE entendeu que esse “baseado na classe de consumo” escrito na lei está dúbio e por isso não iniciou a cobrança. Porém para nós está claro que é conforme a tabela e já havíamos informado e reforçado com eles sobre esta interpretação e solicitado que a cobrança fosse atualizada em abril, o que não ocorreu e o que nos leva a buscar judicialmente a atualização dos valores que a RGE está cobrando,” explica.