As questões jurídicas da Câmara de Vereadores, contam com consultoria contratada para dar suporte ao amparo legal e tomada de decisões. Após o presidente da Casa, Eduardo Kappel (PL), confirmar que irá convocar sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro, com o objetivo de realizar a eleição da mesa diretora, o parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) aponta para uma convocação de eleição por meio do vereador mais votado.
Na conclusão do documento, o órgão consultivo do Legislativo Municipal, aponta que “não pode ser realizada eleição de mesa em sessão plenária extraordinária em 2019, diante do não cumprimento do art. 24 do Regimento Interno.”
Além disso, afirma que a atual mesa diretora irá atuar até o dia 31 de dezembro e a partir de 1º de janeiro os cargos da Mesa estarão vagos, devendo o vereador mais votado convocar a eleição, dentro de três dias úteis, respondendo institucionalmente pela gestão da Câmara, até a posse dos novos eleitos. Com isso, a convocação deverá ser feita pelo vereador Gilberto dos Santos (PTB).
Ainda não há posição oficial por parte da atual diretoria da Câmara de Vereadores.
A eleição da mesa diretora deveria ter ocorrido na última sessão ordinária de 2019, como prevê o Regimento Interno da Casa. Porém, Kappel retirou a pauta da ordem do dia.