A Secretaria da Fazenda trabalha em uma nova normativa que visa regularizar a situação dos Microempreendedores Individuais (MEIS) no Município. Até o dia 30 de agosto, os empresários cadastrados devem procurar a Prefeitura para realizar a denúncia espontânea para se desenquadrar do MEI.
Conforme levantamento, existe um grande número de pessoas enquadradas como Microempreendedores mas que já ultrapassaram a regra e devem recolher como Simples Nacional. Estes MEIS terão este período para fazer a denúncia e se enquadrar no Simples sem qualquer tipo de multa. Os que perderem este prazo serão desenquadrados automaticamente pela Fazenda e terão multa de 100% dos valores devidos e ainda ficarão três anos sem poder recolher pelo Simples, tendo que fazer o recolhimento de impostos pelo lucro presumido.
O período de ‘perdão’ está previsto em decreto assinado pelo Prefeito Giovane Wickert como forma de auxiliar os empreendedores. O município já poderia realizar o desenquadramento, porém optou por ofertar uma oportunidade aos empresários e não prejudicar o trabalho e o empreendimento. Após o prazo, os dados serão enviados para a Receita Federal. Em caso de dúvidas, o MEI pode procurar auxílio junto ao Balcão de Atendimento Empresarial no Prédio Principal da Prefeitura, ou ainda por telefone no 39831000 ramal 256.
CRÉDITO: Coordenadoria de Comunicação e Marketing PMVA
