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Lei vai facilitar repasse de tributos de operações com cartão de crédito

Guilherme Siebeneichler
agosto02/ 2017

Os parlamentares de Venâncio Aires aprovaram de forma unânime a criação de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (Desif). Na prática, a legislação estabelece um sistema integrado de informações, para apuração de contas tributáveis. Isso vale para controlar se as instituições financeiras estão destinando mensalmente as receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao município. Esse repasse deve garantir até R$ 150 mil mensais para o caixa municipal.

A alteração leva em consideração a modificação do bolo tributário gerado por meio das compras efetuadas por meio de cartão eletrônico. A modificação era a principal pauta municipalista, já que os recursos oriundos do tributo eram destinados a poucas cidades. Com a mudança, o valor do imposto é destinado para o local em que a compra foi efetuada.

A lei municipal com Desif é aliada da legislação federal e garante a apresentação das declarações sobre repasse dos valores tributáveis. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), hoje cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o ISS. A partir de 2018, isso passa a ser dividido por todos os municípios brasileiros.
Para isso, entretanto, os municípios precisam adequar seus códigos tributários à lei federal, até 30 de setembro deste ano, para que a cobrança possa ser feita a partir de 1º de janeiro de 2018.