A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 30, legislação que amplia as formas de publicidade dos nomes que ocupam cargos comissionados no poder Executivo como no Legislativo. A lei teve autoria da vereadora Helena da Rosa (MDB). O objetivo é de garantir que o Poder Executivo e a Câmara de Vereadores, divulgue de forma mais objetiva e transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados. A divulgação ocorrerá por meio dos sites oficiais de ambos poderes.
A legislação estipula que deverá ser divulgado além do nome e cargo, como ocorre atualmente, também o órgão que atua, atribuição do cargo e o grau de instrução e formação acadêmica do ocupante do cargo. A legislação depende de sanção do prefeito Giovane Wickert (PSB) para passar a vigorar no município.
A lei pretende garantir que os cargos em comissão, tanto da Prefeitura como da Câmara de Vereadores, passem a priorizar a qualificação dos indicados, não só as nomeações de partidos. “É preciso que estes cargos sejam ocupados por pessoas que não somente mereçam estar exercendo a função, mas que tenha capacidade intelectual e técnica para servir ao munícipe. O cargo em comissão é, também, o porta voz da população e a pessoa que é remunerada para atender e buscar servir, com qualidade, a cidade,” destaca a vereadora proponente.
Atualmente na estrutura administrativa do Governo Municipal, podem ser indicados para Cargos em Comissão, 140 funcionários. Já no Parlamento Municipal podem ser contratados 38 funcionários em cargos comissionados, entre agentes administrativos e assessores parlamentares.
