Lei municipal quer proibir inauguração de obras públicas inacabadas

Olá Jornal
novembro24/ 2018

Está em análise na Câmara de Vereadores um projeto de lei que pretende evitar a inauguração de obras inacabadas. A matéria também busca evitar que os locais sejam inaugurados, sem entrar em funcionamento de forma imediata. A proposta foi apresentada pela vereadora Izaura Bergmann Landim (MDB) no último dia 19 de novembro. Pelo texto em tramitação, qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins, a que se destinam ou à utilização da população.

A lei também estipulou que obras inacabadas são aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais. Além disso, lista também que os espaços não possam usufruir de imediato pela população. Pelo texto as obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser utilizadas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.

“Verifica-se a promoção pessoal de autoridades públicas mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade – princípios constitucionais à administração pública,” destaca a justificativa da lei.

A matéria proposta por Izaura é baseada na legislação aprovada em Santa Cruz do Sul e de autoria do vereador Alex Knak do MDB. Em Venâncio Aires também há investimentos já inaugurados mas que ainda estão fora de operação, exemplo disso é o posto de saúde de Vila Arlindo.

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