A garantia de um regramento para quem utiliza o passeio público de Venâncio Aires é um dos objetivos de projeto de lei que cria no município o Guia do Pedestre. A proposta está em tramitação e foi apresentada na última semana na Câmara de Vereadores, e tem autoria de André Puthin (MDB). A legislação pretende estipular os direitos dos pedestres que circulam em calçadas e vias públicas, além dos deveres.
O texto também estipula as obrigações do poder público, para garantir circulação segura, como a garantia de iluminação, e das concessionárias de serviços públicos, como companhias de água e energia elétrica. O projeto busca adequar as vias para a circulação de pessoas com deficiência.
“O difícil transitar dos pedestres nas calçadas em decorrência da inadequação destes espaços às necessidades dos transeuntes em geral, e em especial das pessoas com e deficiência, indicam a relevância da introdução de medidas, por parte do Poder Público. As inúmeras iniciativas já adotadas na defesa dos direitos e deveres do pedestre, garantindo a aplicabilidade das disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e contribuindo para a melhoria de qualidade de vida do cidadão venâncio-airense, inclusive os visitantes do nosso município,” destaca a justificativa da lei.
Conforme Puthin, a legislação busca adequar o passeio público para os usuários.
“A livre circulação de pedestres, ciclistas etc. nas calçadas têm sido objeto de intenso debate pela comunidade. A ocupação desordenada das calçadas tem resultado, de forma recorrente, em impossibilidade de circulação daqueles menos aptos, por equipamentos dispostos inadequadamente, ou mesmo pelo seu estado de manutenção,” destaca no texto da legislação.
