No Brasil ainda não existe regulação para a venda de cigarros eletrônicos, ou de dispositivos de tabaco com baixo risco. O assunto ainda está em discussão pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e uma definição deve ocorrer no próximo ano. Desde 2009 estes produtos para fumar são proibidos de venda no país, a partir de uma normativa da própria Anvisa. Mas buscando evitar que este tipo de produto tenha a sua comercialização liberada no país, o deputado federal Eduardo Costa (PTB) da Bahia, apresentou no último dia 04 de novembro, um projeto de lei para proibir a produção, importação, comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar.
O projeto não tem previsão para votação, porém, deve mobilizar representantes da cadeia produtiva do tabaco, já que os novos produtos podem ser uma nova via para a geração de renda na região, além de garantir menores riscos para a saúde dos consumidores.
Na justificativa da lei de Costa, ele destaca que a “Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que os cigarros eletrônicos são nocivos, e que não há evidências suficientes para compreender a extensão do impacto desses produtos na saúde a longo prazo. Afirma que os aerossóis provenientes do seu uso contêm substâncias tóxicas, que podem causar câncer, e que estão associadas a aumento do risco de doenças cardiovasculares e pulmonares, bem como efeitos adversos no desenvolvimento fetal na gestação. Sugere que esses produtos sejam rigidamente regulamentados.”
O projeto de lei, além de prever a proibição de produção, importação e comercialização, também proíbe a publicidade destes dispositivos para fumar. O parlamentar quer garantir que as restrições atuais sejam elevadas ao “status legal”, para que se a venda for permitida pela Anvisa, a liberação dependa de um novo processo legislativo e não de “uma simples resolução”.
O deputado apresentou dados da prevalência de venda destes produtos no país, mesmo com a proibição. A estimativa é de que o uso desses dispositivos em 2015 era de 0,43%, o que equivalia, então, a aproximadamente 650 mil pessoas.
“A Anvisa, atualmente, está na fase final de um processo de Análise de Impacto Regulatório para apreciar o tema. Por pressão de diversos setores, inclusive da indústria tabagista, é possível que, no próximo ano, esta Autarquia edite nova resolução sobre o tema, e libere a sua comercialização. Para impedir que isso aconteça, apresentamos este Projeto de Lei. Nossa intenção é proteger os brasileiros desses produtos, que podem ameaçar as enormes conquistas do nosso Programa Nacional de Controle do Tabagismo,” justifica o parlamentar na proposta.