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Lei de incentivos empresariais prevê redução de 100% do IPTU

Olá Jornal
março12/ 2018

Está em análise na Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê a criação de política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social. A iniciativa denominada “Venâncio Sem Fronteiras” estipula incentivos para atração de novas empresas ao município.

Entre elas estão: isenção de taxa de licença para execução de obra, isenção de taxa para exercício de atividade, redução de até 100% do IPTU, redução de até 100% do ITBI e redução para alíquota mínima de 2% do ISSQN. Além disso, os incentivos econômicos previstos na lei são doação de área, locação ou auxílio aluguel, concessão de uso, restituição de parcela do retorno de ICMS, serviços de terraplanagem e auxílio construção. A proposta objetiva atrair novos empreendimentos ao município para fomentar a geração de emprego e renda.