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Lei de cotas raciais no município pauta encontro na Câmara

Olá Jornal
junho29/ 2019

Entidades ligadas aos movimentos Afro em Venâncio Aires estiveram reunidos com os vereadores para discutir a lei de cotas municipal. A proposta foi de ouvir e sugerir alterações ao texto enviado pelo Executivo Municipal no início do mês. Uma emenda deverá ser incluída ao texto propondo mudanças na proporção de vagas destinadas aos deficientes e cotas. Pela lei original, a partir de 10 vagas em concurso, a 11ª será para pessoa com deficiência e a 12ª para racial. Entretanto, a ONG Alphorria, uma das proponentes da legislação, propõe que seja a partir da terceira vaga disponibilizada no certame. O assunto deve gerar uma indicação de alteração an lei, seguindo também o que está regulamentado na lei federal e estadual.

O encontro aberto foi realizado nesta quinta-feira, 27, no plenarinho João Jorge Hinterholz. Na oportunidade também foi aberto espaço para discutir a legislação e sugerir mudanças. A maior parte dos vereadores presentes já declarou ser favorável a lei e também apoiam a inclusão de emenda. Segundo o presidente da entidade, Pedro Landim, a legislação é importante para garantir a igualdade. “Entendemos que o município precisa contar com esta lei para garantir melhor igualdade. Queremos que a lei municipal siga o mesmo regramento da federal e estadual.”
O único vereador negro na atual legislatura, Sidnei Ferreira (PDT) participou do encontro e defendeu a proposta. “É um projeto polêmico sim, mas precisamos discutir e garantir medidas que diminuam as diferenças.”

A assistente social do IFSul, Luciane da Silva Conrad, destacou a necessidade de aprofundar o debate sobre o assunto para garantir uma legislação que contemple as necessidades da luta contra a desigualdade. “As redes sociais são um espaço incrível, mas não podem servir de referência. É preciso profundidade para debater esta proposta.”
A lei não tem previsão para ser colocada em votação na Câmara de Venâncio Aires. A expectativa é de discutir em plenário na primeira quinzena de julho.

PROJETO
Pela matéria será garantido aos candidatos negros 10% das vagas oferecidas em concursos públicos da Administração de Venâncio Aires. Outros 10% das vagas serão para pessoas portadoras de deficiência. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que desde a década de 1990 o movimento negro no Brasil – bem como diversas outras entidades da sociedade – reivindica, entre as ações afirmativas a serem implantadas, a política de cotas raciais. Em 2014, foi aprovada lei de reserva de vagas para negros em concursos da Administração Pública Federal. No mesmo período a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul regulamentou a implementação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos em nível estadual.