A legitimidade da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Controle do Tabaco (Conicq) é questionada em reunião preparatória para eventos internacionais. O questionamento é do deputado federal Marcelo Moraes (PTB) durante as reuniões preparatórias para a 9ª Sessão da Conferência das Partes para Implementação da Convenção-Quadro o Controle do Tabaco (COP9) e da 2ª Reunião das Partes do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito para Produtos de Tabaco (MOP2), que ocorrerão em novembro, em Genebra, na Suíça, em formato virtual.
As reuniões abertas foram realizados pela Conicq nesta terça-feira, 21, de forma virtual com objetivo ouvir as posições das partes interessadas em relação aos documentos que irão compor as agendas das convenções internacionais. No entanto, o deputado manifestou que a extinção da Conicq via decreto presidencial anula os trabalhos no Brasil. Conforme o vice-líder de governo, a Secretaria de Governo do Brasil não tem conhecimento das reuniões.
“De forma muito respeitosa venho questionar a existência dessa reunião e principalmente a existência dessa reunião que não deveria estar acontecendo em função da extinção desse órgão. Essa reunião não tem respaldo do governo. Me preocupa quando vejo uma reunião sendo articulada não tendo conhecimento do governo,” alertou Moraes.
O secretário substituto da Conicq, Felipe Mendes, reconheceu o atual status do órgão mas argumentou que há respaldo da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. “O senhor tem razão. O processo de recondução da Conicq ainda segue tramitando desde 2019 pelo Ministério da Saúde, encontra-se na Presidência da República aguardando novo decreto de recondução da comissão. Nesse interim, a consultoria jurídica do Ministério da Saúde emitiu um parecer”.
No documento lido durante a reunião, o Ministério considera inconstitucional extinguir colegiado cuja menção encontra-se em lei em sentido formal e reforça o compromisso assumido pelo Brasil com a Convenção-Quadro.
IMPASSE
A secretária da Conicq, Tânia Cavalcante, afirmou que em conversa com o então ministro da época Luiz Henrique Mandetta a entidade foi orientada a continuar os trabalhos. “Além disso fizemos consultas aos ministérios sobre a continuidade da Conicq e recebemos, inclusive do próprio Itamaraty, o de acordo”.
No entanto, o deputado reafirmou a impossibilidade de representação oficial por parte da comissão . “A Conicq não está vigente e o fato de estar na presidência da república [o pedido de recriação do órgão] é justamente porque o governo pensa sim em recriar, mas talvez queira mudar o formato e não manter o atual formato dessa Conicq. Não pode sair daí um posicionamento sem que o governo não esteja sabendo”, concluiu.
As reuniões abertas não contaram com a participação de representantes do setor, apenas da saúde pública. As manifestações foram no sentido de fortalecer e ampliar as medidas de controle do tabaco no Brasil.
