A sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires contou com nove projetos na pauta de votações. Destaque para a lei aprovada por todos os vereadores que prevê que agressores de animais arquem com despesas de tratamentos veterinários no município. A lei se soma às políticas de bem-estar animal já em vigor no município, tentando inibir casos de violência contra animais.
Pelo texto da lei de autoria do vereador Benildo Soares (Republicanos), nos casos de crimes de maus-tratos aos animais cometidos em Venâncio Aire, após sentença penal condenatória, as despesas decorrentes de assistência veterinária, bem como, os demais gastos em função da agressão, serão de responsabilidade do agressor. Ainda segundo o texto, este também ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
“De suma importância que essa sanção seja aplicada no âmbito do Município, para que o compromisso aplicado de se pagar as despesas decorrentes de maus-tratos tenha caráter educativo para que a população repense seus atos,” justifica Soares.
A lei depende de sanção do prefeito Jarbas da Rosa (PDT), para entrar em vigor.
HOMENAGEM AOS MEIS
Os vereadores também aprovaram lei de autoria de Sandra Wagner (PSB) que institui no Legislativo Municipal o Troféu Destaque “Microempreendedor Individual – MEI”. Pelo projeto, a homenagem será entregue na Semana do Empreendedor, que ocorre anualmente entre 17 e 24 de agosto.
VERDE É VIDA
Durante a sessão a Câmara de Vereadores entregou homenagem à representantes da Afubra pela passagem dos 30 anos do projeto Verde é Vida. O reconhecimento foi proposto pela vereadora Sandra Wagner (PSB). Participaram da sessão representantes da entidade. O vice-presidente da associação, Marco Antonio Dornelles, agradeceu o reconhecimento e destacou a importância do projeto na educação e proteção ao meio ambiente.
RESUMO SESSÃO ORDINÁRIA 30/08/2021
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0018/2021 que altera a redação dos incisos I e II do art. 259, insere o § 1ºA e altera o § 2º do art. 259 da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0030/2021 que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito do Município de Venâncio Aires. A matéria tem autoria do vereador Benildo Soares/Republicanos.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0010/2021 que institui na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires o Troféu Destaque “Microempreendedor Individual – MEI” do município de Venâncio Aires. A matéria tem autoria da vereadora Sandra Helena Wagner/PSB.
APROVADA A MOÇÃO N° 0139/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE SANDRA DIEHL BRANDÃO/PSD. A Moção de Apelo à RGE, encaminha solicitação para que seja feita a substituição do transformador para a Associação Hídrica de Linha Herval, interior de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0140/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE SANDRA DIEHL BRANDÃO. A Moção de Apelo a ser encaminhada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, solicita a instalação de um quebra-molas, na Rua Alfredo Scherer em Vila Palanque, interior de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0141/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUHTIN/MDB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Deputado Alceu Moreira, MDB/RS, para reavaliação do Projeto de Lei nº 365/2019, que “Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0142/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE SANDRA DIEHL BRANDÃO/PSD. A Moção de Apelo será encaminhada à Empresa Gaúcha de Rodovia, EGR, solicitando a manutenção do trevo de Linha Travessa e Palanque, neste Município.
APROVADA A MOÇÃO N° 0143/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO GERMANO WESCHENFELDER/PDT. A Moção de Apelo é endereçada à diretoria da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), para recolocação de placa de sinalização na RSC-453, Km 04.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0073/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB que solicita homenagem a Vidraçaria São José pelos seus 60 anos de atividade no Município de Venâncio Aires.