A cobrança de obras de pavimentação em Venâncio Aires, iniciada em 2013, não tem garantido efetividade no retorno aos cofres municipais. A maior parte dos investimentos em asfalto e calçamento foram realizadas nos bairros por meio de financiamentos. O volume maior corresponde ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Só neste ano o orçamento projetava arrecadação de R$ 445 mil, porém, nenhum centavo entrou nas contas municipais. O valor foi apresentado durante audiência do segundo quadrimestre fiscal.
O assunto foi alvo de polêmicas desde que teve início com obras realizadas nos bairros Santa Tecla e Bela Vista. Inclusive motivando ações judiciais. Em média a Prefeitura de Venâncio Aires esperava arrecadar até R$ 500 mil por ano com a contribuição de melhorias. Atualmente estão incluídos em dívida ativa cerca de R$ 30 milhões. Deste total, R$ 5,6 milhões são contribuição de melhorias não quitadas.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Eleno Stertz, a arrecadação frustrada deste tipo de tributo ocorre ao longo dos anos. Entretanto, há risco do Município não conseguir recuperar os valores previstos nas leis. “Há questionamentos na Justiça sobre a lei e dificilmente vamos conseguir cobrar os valores de outras obras de pavimentação.”
CONTRAPONTO
A ex-secretária da Fazenda da gestão Airton Artus (PDT), que elaborou o atual orçamento, destaca que a construção levou em consideração valores possíveis de arrecadação com o tributo. Fabiana Keller afirma que a arrecadação da contribuição de melhorias, nos últimos anos vem sendo frustrada. “O Governo Municipal anterior não inflou a expectativa de recursos a receber devido a dificuldade em cobrar. Nunca conseguimos atingir os valores projetados, por isso, neste orçamento colocamos valores mais baixos.”
Fabiana afirma que as leis sobre o assunto foram reformuladas, prevendo a cobrança, amparadas pela legalidade. “Reformulamos as leis sobre isso, que leva em consideração questionamentos já feitos na Justiça.”
Segundo ela, as ações judiciais contra a Prefeitura poderão ser defendidas. “Todos os argumentos têm condições de serem rebatidos judicialmente. É uma questão de atuação jurídica,” destaca.
Fabiana finaliza destacando que os contribuintes que receberam melhorias, não fazendo o pagamento, poderão prejudicar todos os cidadãos. “Corre-se o risco de toda a população pagar esta conta”.
AÇÕES
Conforme o procurador jurídico da Prefeitura de Venâncio Aires – que acompanha as ações envolvendo a contribuição de melhorias – Claus Epaminondas Carvalho, atualmente estão em discussão R$ 2,7 milhões. Este recurso é projetado pelo Executivo Municipal nos orçamentos e estão sendo questionados em 190 ações judiciais. A maioria delas aponta inconformidades na legislação que trata sobre o tributo. “Estamos em processo de definição jurisprudencial. A maioria dessas ações judiciais questionam a legalidade do processo, afirmando que a lei sobre a cobrança deveria ser lançada antes das obras em si.”
Carvalho, que já atuou como procurador-geral do Município, afirma que a legislação sobre o tributo foi elaborada a partir de determinações legais. A expectativa é de que as decisões sobre os processos, para o não pagamento do tributo, ocorram em até três anos, após esgotadas todas as possibilidades de questionamentos no Judiciário.