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Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos comissionados em Venâncio

Olá Jornal
maio16/ 2019

A sessão desta segunda-feira, 13, da Câmara de Vereadores avançou nas políticas de proteção às mulheres. Apesar da lei não ter ligação direta nas políticas de combate à violência, ela passa a ser simbólica. Os parlamentares de Venâncio Aires aprovaram legislação que veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, no âmbito municipal.

A matéria foi proposta pelo vereador André Puthin (MDB), que destacou a importância da lei para colaborar no enfrentamento à violência. “O poder público pode colaborar com enfrentamento. É uma lei simbólica, mas preventiva. É um recado claro que esta Casa Legislativa não compactua com a violência contra as mulheres.”
O projeto foi elogiado por parlamentares. Izaura Bergmann Landim (MDB) lembrou que a medida será aliada nas políticas de proteção às mulheres. “É importante que o poder público utilize todas as ferramentas para dizer não a violência contra as mulheres.”

Já Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), lembrou que a lei atual exige antecedentes criminais. “Hoje já existe uma regra para análise da ficha corrida da indicação. Mas o mérito da lei está na conscientização. Ainda existe uma concepção machista de que a mulher é propriedade de um homem. É preciso romper com esse círculo de violência,” destacou.

O projeto de lei foi aprovado de forma unânime e aguarda sanção do prefeito Giovane Wickert (PSB).