Venâncio Aires é o oitavo maior exportador do Rio Grande do Sul. Esse potencial não garante o melhor retorno de tributos, já que as empresas têm isenção do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. A Lei Kandir criada em 1996 busca dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Desde a sua criação, Municípios e Estados registram perdas, já que arrecadavam tributos sobre as vendas. Para recompor estes valores, no ano passado foi aprovada medida que garante o ressarcimento por parte da União. Com isso, até 2037 o Governo Federal destinará às cidades exportadores, valores por meio de compensação.
Até 2031 Venâncio Aires deve receber cerca de R$ 500 mil. Após, os recursos serão recalculados, com base na arrecadação de ICMS.
“O valor é um forma de compensar as perdas para o Município, mas não temos como projetar as perdas causadas pela Lei Kandir neste período, e se o valor compensa. Após anos de questionamentos judiciais, a nova compensação federal, evitar ações na Justiça, e pelo menos garante algum recurso, frente as perdas,” explica a Secretaria Municipal da Fazenda, Fabiana Keller.
A primeira parcela dos recursos foi paga em dezembro passado. O valor total para Venâncio Aires foi de R$ 498.199,63. Em 10 anos, a Capital do Chimarrão deve receber por meio do ressarcimento R$ 5 milhões extras. A nova lei institui transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação.
HISTÓRICO
A Lei Kandir foi criada em 1996 e, desde então, os governos estaduais são impedidos de cobrar imposto sobre determinados tipos de exportação, acumulando prejuízos bilionários. Os valores nunca foram totalmente compensados pelo governo federal. Em razão disso, desde então, o tema se tornou alvo de intenso debate, até que o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e, finalmente, terminou em acordo. A decisão virou projeto de lei, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 29.
Ainda que o desfecho seja bem aquém do estrago sofrido pelos Estados (só o Rio Grande do Sul, por exemplo, teve prejuízo estimado R$ 50 bilhões com a Lei Kandir), o resultado é considerado benéfico. De 2020 até 2030, serão cerca de R$ 90 milhões por ano destinados aos 328 municípios gaúchos exportadores.
FOTO: AI PMVA
